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DECRETO N° 12 483, de 24 de julho de 2020

(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.316.800,00, autorizada pela Lei n° 6466 de 12 de novembro de 2019)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.316.800,00 (um milhão, trezentos e dezesseis mil e oitocentos reais), destinados a:

02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
03 Departamento de Cerimonial e Comunicação

87 04.131.0003.2007.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais 5.800,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
03 Departamento de Educação Infantil

319 12.365.0008.2023.0000 Primeira Infância 200.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 Secretaria Municipal de Direitos Humanos
01 Administração e Planejamento

769 14.422.0017.2046.0000 Programa de Defesa dos Direitos Humanos 20.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 Secretaria Municipal da Administração
01 Administração e Planejamento

954 04.122.0022.2057.0000 Organização e Modernização Administrativa 4.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC.

02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 Secretaria Municipal de Obras
05 Departamento de Qualidade Urbana e Rural

1000 15.452.0030.2157.0000 Gestão dos Serviços Urbanos e Rurais 170.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde

1158 10.302.0029.2063.0000 Acesso da População ao Serviço de Média e Alta 803.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1294 10.305.0026.2065.0000 Promoção da Vigilância das condições de Saúde 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 Fundo Municipal de Assistência Social
00 Fundo Municipal de Assistência Social

1447 08.241.0055.2155.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 14.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL...............................R$ 1.316.800,00

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
01 Administração e Planejamento

52 04.122.0003.2004.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais 5.800,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
02 Departamento de Ensino Fundamental

251 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 200.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRAORÇAMENTÁRIO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 Secretaria Municipal de Direitos Humanos
01 Administração e Planejamento

756 14.422.0017.2045.0000 Programa de Defesa dos Direitos Humanos 20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 Secretaria Municipal da Administração
01 Administração e Planejamento

930 04.122.0022.2010.0000 Organização e Modernização Administrativa 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 Secretaria Municipal de Obras
06 Departamento de Fiscalização de Obras

1045 15.451.0024.2160.0000 Prédios Institucionais 170.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde

1082 10.301.0025.2005.0000 Assist. Integral e Humanizada na Atenção Básica 100.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

1129 10.301.0025.2063.0000 Assist. Integral e Humanizada na Atenção Básica 553.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1156 10.302.0029.2063.0000 Acesso da População ao Serviço de Média e Alta 250.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 Fundo Municipal de Assistência Social
00 Fundo Municipal de Assistência Social

1512 08.244.0055.2005.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 14.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL...............................R$ 1.316.800,00

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da lei n° 6465 de 12 de novembro de 2019 - Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6466, de 12 de novembro de 2019 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, autorizado pelo Artigo 21 da Lei 6466 de 12 de novembro de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de julho de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão