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DECRETO N° 12 486, de 27 de julho de 2020

(Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário, à Fazenda do Estado de São Paulo, de parte do imóvel que especifica, e dá outras providências)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga/SP, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a permissão de uso à Fazenda do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito e pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, de área de 113,79 m2 (cento e treze metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), composta pelos boxes n°s 04, 07, 08 e 13 do pavimento térreo do Terminal Rodoviário “Prefeito Leônidas Pereira de Almeida”, localizado na Rua João Villar Pontes, n° 3.479, Votuporanga/SP.
Parágrafo único. A área a que alude o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da Inspetoria Regional de Esporte e Lazer - IREL, no Município de Votuporanga/SP.
Art. 2º Nos termos do Decreto Estadual n° 65.085, de 23 de julho de 2020, a permissão de uso de que trata este Decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado.
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de julho de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão