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LEI ORDINÁRIA Nº 6771, 28 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto(s): Cessão de Uso
Em vigor
LEI   Nº 6 771, de 28 de setembro de 2021
 
(Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Locação de Imóvel e dá outras providências)
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de locação de imóvel, com valor de aluguel de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mensais, pelo período de 12 (doze) meses, e cedê-lo, sem quaisquer ônus, à Comunidade Mão Amiga.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de setembro de 2021.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Meire Regina de Azevedo
Secretária Municipal de Assistência Social
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6789, 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso com a Fazenda do Estado de São Paulo para instalação da Inspetoria Regional de Esportes e Lazer de Votuporanga 23/11/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6509, 27 DE FEVEREIRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso com a Fazenda do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde objetivando a construção e instalação de Clínica Veterinária em área de propriedade do Município 27/02/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 6474, 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso com a Fazenda do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde objetivando a construção e instalação de Clínica Veterinária em área de propriedade do Município 27/11/2019
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