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DECRETO N° 13.010, de 15 de janeiro de 2021

(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta e Indireta, relativo aos dias que especifica do exercício de 2021 e dá outras providências)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º No exercício de 2021, além dos feriados já declarados pelas legislações federal, estadual e municipal, o expediente das repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta e Indireta observará, nos dias especificados, as disposições deste Decreto, ficando ressalvadas as atividades essenciais e de interesse público.

Art. 2º Fica suspenso o expediente nas repartições públicas municipais referidas no artigo anterior, relativo aos dias adiante mencionados:
I- 15 e 16 de fevereiro - segunda e terça-feira - Carnaval;
II- 04 de junho, sexta-feira;
III- 06 de setembro, segunda-feira;
IV- 11 de outubro, segunda-feira;
V- 1º de novembro, segunda-feira;
VI- 24 de dezembro, sexta-feira; e
VII- 31 de dezembro, sexta-feira.

Art. 3º O expediente das repartições públicas municipais terá seu início às 13:00 horas, no dia 17 de fevereiro (quarta-feira de Cinzas).

Art. 4º Em virtude da Pandemia, nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro (segunda-feira, terça-feira de Carnaval e quarta-feira de Cinzas), havendo normas Federais e Estaduais que disciplinem sobre a matéria, prevalecerá àquelas em relação a este Decreto.

Art. 5º O expediente do dia 28 de outubro de 2021, “Dia do Servidor Público”, nas repartições públicas municipais será normal, ficando, em substituição, declarado ponto facultativo o dia 29 de outubro de 2021 (sexta-feira).

Art. 6º O disposto neste Decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de janeiro de 2021.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Andréa Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal de Administração
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo