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Atualizado em: 24/09/2024 às 10h03
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DECRETO Nº 17811, 20 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto(s): Plano Plurianual
Em vigor

DECRETO Nº 17 811, de 20 de setembro de 2024

 
(Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para atualizar quadrimestralmente as metas estabelecidas nos artigos 4º e 5º da Lei nº 6.798, de 14 de dezembro de 2021)
 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar quadrimestralmente as metas estabelecidas nos artigos 4º e 5º da Lei nº 6.798 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                          
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de setembro de 2024.

 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
  
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil
  
Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 13147, 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Designa a Comissão para elaboração do Plano Plurianual do Município - PPA 2.022-2.025, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2.022 e Lei Orçamentária Anual - LOA 2.022 26/02/2021
DECRETO Nº 10446, 13 DE JUNHO DE 2018 Designa a Comissão para elaboração do Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021 – PPA 2018/2021 13/06/2018
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