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Atualizado em: 09/09/2024 às 15h12
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DECRETO Nº 17701, 16 DE AGOSTO DE 2024
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 17 701, de 16 de agosto de 2024
 
(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 1.981.488,32, autorizada pela Lei nº 7045 de 05 de dezembro de 2023.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.981.488,32 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04      Corpo de Bombeiros
 
101    04.122.0004.2010.0000 Prevenção e Combate ao Sinistro                                       1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
152    04.122.0005.2014.0000 Cidadania em Primeiro Lugar                                            4.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
186    04.122.0005.2017.0000 Cidadania em Primeiro Lugar                                            1.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
203    04.122.0005.2020.0000 Cidadania em Primeiro Lugar                                            1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
232    14.422.0005.2018.0000 Cidadania em Primeiro Lugar                                            4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
256    12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã                                                                   42.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
257    12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã                                                                   10.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
259    12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã                                                                 512.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03      Departamento de Educação Infantil
 
329    12.365.0007.2030.0000 Primeira Infância                                                             183.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
333    12.365.0007.2030.0000 Primeira Infância                                                             211.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
350    12.365.0007.2031.0000 Primeira Infância                                                               10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06      Segurança Alimentar e Nutricional
 
568    08.306.0037.2039.0000 Fomentar a Segurança Alimentar e Nutricional                  2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
08      SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01      Administração e Planejamento
 
593    14.422.0016.2054.0000 Defesa dos Direitos Humanos em Ações Intersetoriais      5.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03      Departamento de Receita Tributária
 
710    04.129.0018.2062.0000 Gestão e Planejamento Econômico Financeiro                   1.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
11      SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01      Administração e Planejamento
 
767    04.122.0019.2066.0000 Gestão Participativa                                                           59.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
768    04.122.0019.2066.0000 Gestão Participativa                                                           14.500,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
799    10.301.0022.2075.0000 Assistência Integral e Humanizada na Atenção Básica  241.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
842    10.302.0026.2076.0000 Reorg., Exp. e Qualif.  Atenção Espec. Urg. e Emerg.   651.488,32
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
 
955    10.305.0023.2085.0000 Promoção e Prevenção de Agravos à Saúde                     10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02      Departamento de Cultura
 
984    13.392.0010.2089.0000 Eventos e Projetos Culturais                                               5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1107  08.243.0038.2102.0000 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social       9.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
1159  08.244.0038.2104.0000 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social       2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
21      FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
01      Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
 
1333  04.122.0041.2116.0000 Proteção e Defesa dos Animais                                          1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02      Departamento de Licenciamento Urbano
 
1506  04.127.0015.2145.0000 Ordenamento Urbano                                                          1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
TOTAL ...............................R$ 1.981.488,32
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04      Corpo de Bombeiros
 
100    04.122.0004.2010.0000 Prevenção e Combate ao Sinistro                                       1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
148    04.122.0005.2014.0000 Cidadania em Primeiro Lugar                                            4.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
182    04.122.0005.2017.0000 Cidadania em Primeiro Lugar                                            1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
207    04.122.0005.2020.0000 Cidadania em Primeiro Lugar                                            1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
231    14.422.0005.2018.0000 Cidadania em Primeiro Lugar                                            4.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04      FUNDEB
 
369    12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã                                                                   42.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
371    12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã                                                                   10.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
377    12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã                                                                 512.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
391    12.365.0007.2030.0000 Primeira Infância                                                             183.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
399    12.365.0007.2030.0000 Primeira Infância                                                               25.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
400    12.365.0007.2030.0000 Primeira Infância                                                             186.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
408    12.365.0007.2031.0000 Primeira Infância                                                               10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06      Segurança Alimentar e Nutricional
 
570    08.306.0037.2039.0000 Fomentar a Segurança Alimentar e Nutricional                  2.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
08      SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01      Administração e Planejamento
 
592    14.422.0016.2054.0000 Defesa dos Direitos Humanos em Ações Intersetoriais      5.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03      Departamento de Receita Tributária
 
707    04.129.0018.2062.0000 Gestão e Planejamento Econômico Financeiro                   1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
11      SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01      Administração e Planejamento
 
765    04.122.0019.2066.0000 Gestão Participativa                                                           73.500,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
800    10.301.0022.2075.0000 Assistencia Integral e Humanizada na Atenção Básica  241.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
844    10.302.0026.2076.0000 Reorg., Exp. e Qualif.  Atenção Espec. Urg. e Emerg.   651.488,32
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
 
950    10.305.0023.2085.0000 Promoção e Prevenção de Agravos à Saúde                     10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02      Departamento de Cultura
 
986    13.392.0010.2089.0000 Eventos e Projetos Culturais                                               5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1104  08.243.0038.2102.0000 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social      9.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1162  08.244.0038.2104.0000 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social      2.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
21      FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
01      Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
 
1338  04.122.0041.2116.0000 Proteção e Defesa dos Animais                                          1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02      Departamento de Licenciamento Urbano
 
1505  04.127.0015.2145.0000 Ordenamento Urbano                                                          1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
TOTAL ...............................R$ 1.981.488,32
                       
Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas    as disposições em contrário.                                                       
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de agosto de 2024.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicado e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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