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Atualizado em: 13/08/2024 às 09h25
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DECRETO Nº 17599, 17 DE JULHO DE 2024
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
 DECRETO Nº 17 599, de 17 de julho de 2024
 
(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 3.316.600,00, autorizada pela Lei nº 7045 de 05 de dezembro de 2023.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.316.600,00 (três milhões, trezentos e dezesseis mil e seiscentos reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
152    04.122.0005.2014.0000 Cidadania em Primeiro Lugar                                    1.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
194    04.122.0005.2019.0000 Cidadania em Primeiro Lugar                                    2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
259    12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã                                                        504.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03      Departamento de Educação Infantil
 
329    12.365.0007.2030.0000 Primeira Infância                                                                 92.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
333    12.365.0007.2030.0000 Primeira Infância                                                               201.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
350    12.365.0007.2031.0000 Primeira Infância                                                                 11.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
458    12.363.0009.2035.0000 Desenvolv. do Ensino Superior e Profissionalizante   1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04      Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
663    27.813.0017.2142.0000 Desenvolv. e Aperfeiçoamento do Esporte e Lazer                 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
833    10.301.0022.2076.0000 Assist. Integral e Humanizada na Atenção Básica      1.654.600,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
 
834    10.301.0022.2076.0000 Assist. Integral e Humanizada na Atenção Básica               800.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
15      SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03      Divisão de Trânsito
 
1054  26.782.0030.2096.0000 Gestão de Trânsito                                                               14.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
1057  26.782.0030.2096.0000 Gestão de Trânsito                                                                 3.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1107  08.243.0038.2102.0000 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social            4.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
1189  08.244.0038.2106.0000 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social    13.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1214  08.244.0038.2107.0000 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social    13.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
24      SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
02      Transparência e Atos Administrativos e Legislativos
 
1376  04.122.0051.2151.0000 Desenvolv. da Transparência na Administração Munic.         1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
24      SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
03      Arquivo Público
 
1388  04.122.0044.2141.0000 Gestão Documental                                                               1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
TOTAL ...............................R$ 3.316.600,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
148    04.122.0005.2014.0000 Cidadania em Primeiro Lugar                                    1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
197    04.122.0005.2019.0000 Cidadania em Primeiro Lugar                                    2.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04      FUNDEB
 
377    12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã                                                        504.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
391    12.365.0007.2030.0000 Primeira Infância                                                                 92.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
400    12.365.0007.2030.0000 Primeira Infância                                                               201.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
408    12.365.0007.2031.0000 Primeira Infância                                                                 11.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
457    12.363.0009.2035.0000 Desenvolv. do Ensino Superior e Profissionalizante          1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04      Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
674    27.813.0017.2142.0000 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Esporte e Lazer  1.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
832    10.301.0022.2076.0000 Assist. Integral e Humanizada na Atenção Básica      2.454.600,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
15      SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03      Divisão de Trânsito
 
1053  26.782.0030.2096.0000 Gestão de Trânsito                                                               17.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1106  08.243.0038.2102.0000 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social            4.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
1190  08.244.0038.2106.0000 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social    13.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
1213  08.244.0038.2107.0000 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social    13.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
24      SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
02      Transparência e Atos Administrativos e Legislativos
 
1375  04.122.0051.2151.0000 Desenvolv. da Transparência na Administração Munic.         1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
24      SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
03      Arquivo Público
 
1387  04.122.0044.2141.0000 Gestão Documental                                                               1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
TOTAL ...............................R$ 3.316.600,00
           
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de julho de 2024.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicado e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 20340, 24 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.404.000,00, autorizado pela Lei nº. 7342, de 05 de dezembro de 2025 24/04/2026
DECRETO Nº 20336, 24 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.550.000,00, autorizado pela Lei nº 7.342, de 05 de dezembro de 2025 24/04/2026
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