DECRETO Nº. 13 416, de 24 de junho de 2021.
(Dá nova redação ao § 4º ao art. 1º do
Decreto nº 10.431, de 29 de maio de 2018, acrescido pelo
Decreto 10.457, de 13 de junho de 2018, que concede tratamento diferenciado aos servidores do transporte motoristas de ambulância da Secretaria Municipal da Saúde e do transporte escolar da Secretaria Municipal da Educação)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. O §4º do artigo 1º do
Decreto nº 10.431, de 29 de maio de 2018, acrescido pelo
Decreto 10.457, de 13 de junho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação do Banco de Horas, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. ........................
......................................
§ 4º. Excetuam-se do limite a que se refere o “caput” deste artigo, os motoristas da frota de ambulâncias da Secretaria Municipal da Saúde, os motoristas da frota de transporte escolar da Secretaria Municipal da Educação e os servidores da Secretaria Municipal de Planejamento, no período em que estiverem trabalhando no recadastramento imobiliário, limitadas a 65 (sessenta e cinco) horas por mês a quantidade de horas de serviço extraordinário a serem pagas em pecúnia, destinando-se as que excederem esse limite ao Banco de Horas.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2021.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de junho de 2021.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo