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DECRETO Nº 13523, 23 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 13 523, de 23 de agosto de 2021
 
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 409.500,00, autorizada pela Lei nº 6630 de 30 de novembro de 2020)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 409.500,00 (quatrocentos e nove mil e quinhentos reais), destinados a:
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
02               SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01               Administração e Planejamento
 
45              04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria                  70.000,00
                  3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
02               SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04               Corpo de Bombeiros
 
109            04.122.0005.2011.0000 Manut. das Atividades do Corpo de Bombeiro        10.000,00
                  3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
03               SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01               Secretaria da Cidade
 
135            04.122.0006.2013.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria                10.000,00
                  3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
05               PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01               Procuradoria Geral do Município
 
565            04.122.0013.2032.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM                   100.000,00
                  3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
09               SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
02               Departamento de Esportes
 
843            27.812.0019.2048.0000 Campeonato de futebol, futsal, handebol, voleibol    9.000,00
                  3.1.90.05.00OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
10               SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02               Departamento de Contabilidade
 
911            04.121.0020.2052.0000 Manutenção da contabilidade geral                            8.000,00
                 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
13               FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01               Fundo Municipal de Saúde
 
1123          10.122.0025.2169.0000 Enfrentamento da Emergência COVID19                20.000,00
                  4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
1153          10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica  120.000,00
                  3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1172          10.301.0025.2062.0000 Realização da Assis. à Saúde na Atenção Básica     50.000,00
                   4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
15               SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
02               Departamento de Trânsito
 
1467          26.782.0032.2075.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito                     5.000,00
                3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
17               FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00               FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1663          08.244.0055.2135.0000 Gestão do SUAS                                                      500,00
                  3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
 
1713          08.244.0058.2136.0000 Inclusão Produtiva                                                      3.000,00
                  3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
20               FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
00               FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
 
1773          04.122.0038.2083.0000 Manutenção das Atividades do FMSMV                  4.000,00
                  3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
            TOTAL ................................. R$ 409.500,00
 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
01               GABINETE DO PREFEITO
00               GABINETE DO PREFEITO
 
21               04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Ativ. do Gabinete do Prefeito      20.000,00
                   3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
22               04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Ativ. do Gabinete do Prefeito        6.000,00
                  3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
03               SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01               Secretaria da Cidade
 
130             04.122.0006.2013.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria                40.000,00
                  3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
147             04.122.0006.2015.0000 Proteção e Defesa Civil                                            21.000,00
                  3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUITA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
04               SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02               Departamento de Ensino Fundamental
 
270             12.361.0007.2019.0000 Manutenção das Ativ. do Ensino Fundamental        12.000,00
                   3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
06               SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06               Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
 
621             23.691.0014.2161.0000 Man. das Ativ. da Divisão de Relação e Fomento 310.000,00
                  3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
19               FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
00               FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
 
1750           08.241.0037.2082.0000 Apoio a Proj. Esp. de prom. prot, e def. da pes. idosa  500,00
                 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
            TOTAL ................................. R$ 409.500,00
 
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 6629 de 30 de novembro de 2020 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6630, de 30 de novembro de 2020 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, autorizado pelo Artigo 20 da Lei 6630 de 30 de novembro de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de agosto de 2021.
 
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
  
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
 
 
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 17555, 04 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 715.000,00, autorizado pela Lei 7.033, de 23 de novembro de 2023 04/07/2024
DECRETO Nº 17554, 04 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 370.000,00, autorizado pela Lei nº 7045, de 05 de dezembro de 2023 04/07/2024
DECRETO Nº 17420, 19 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 835.000,00, autorizado pela Lei nº 7.045, de 05 de dezembro de 2023 19/06/2024
DECRETO Nº 17418, 18 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 500.000,00, autorizada pela Lei nº 7.033, de 23 de novembro de 2023 18/06/2024
DECRETO Nº 17407, 14 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 12.000,00, autorizado pela Lei 7.033, de 23 de novembro de 2023 14/06/2024
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