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DECRETO Nº 13 524, de 23 de agosto de 2021
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 44.000,00, autorizada pela Lei nº 6630 de 30 de novembro de 2020)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), destinados a:
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
06             SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07             Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
 
662           22.661.0014.2036.0000 Manut. ativid. indústria, com. e prest. de serviços       5.000,00
                 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
09             SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
02             Departamento de Esportes
 
864           27.812.0019.2048.0000 Campeonato de futebol, futsal, handebol, voleibol      2.000,00
                 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
12             SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05             Departamento de Qualidade Urbana e Rural
 
1049         15.452.0030.2157.0000 Man. das Ativ. do Depart. de Qual. Urbana e Rural  15.000,00
                 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
12             SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
06             Departamento de Fiscalização de Obras
 
1095         15.451.0024.2160.0000 Manut. do Departamento de Fiscalização de Obras     5.000,00
                 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
13             FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01             Fundo Municipal de Saúde
 
1123         10.122.0025.2169.0000 Enfrentamento da Emergência COVID19                   2.000,00
                 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1164         10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica     15.000,00
                 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
              TOTAL ................................. R$ 44.000,00
 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
06             SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06             Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
 
621         23.691.0014.2161.0000 Man. das Ativ. da Divisão de Relação e Fomento         5.000,00
               3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
09             SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
01             Administração e Planejamento
 
826         04.122.0018.2047.0000 Coord. das políticas da secretaria de esporte e lazer      2.000,00
               3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
12             SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
06             Departamento de Fiscalização de Obras
 
1105       27.812.0019.1109.0000 Impl. de Modern. de Infraestrutura Esp. no Munic.    20.000,00
               4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
13             FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01             Fundo Municipal de Saúde
 
1159       10.301.0025.2062.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica  2.000,00
               3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
1329       10.305.0026.2065.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental                      15.000,00
               3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
                TOTAL ............................... R$ 44.000,00
 
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 6629 de 30 de novembro de 2020 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6630, de 30 de novembro de 2020 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, autorizado pelo Artigo 20 da Lei 6630 de 30 de novembro de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de agosto de 2021.
 
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
  
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo