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DECRETO  Nº 17 397, de 13 de junho de 2024

 
(Designa servidora pública municipal Alexandra Oliveira Soares Barco para responder pela Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal da Educação, por motivo de licença maternidade da servidora Patrícia de Sousa Santos)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando o art.7º da Lei Complementar nº 492, de 09 de dezembro de 2022, alterado pela Lei Complementar nº 499, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação de uma Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT), no valor de 36% do nível I do cargo efetivo correspondente, com carga horária correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, durante o período de transição entre a data da designação para responder pelas Unidades Escolares até a nomeação definitiva de servidor efetivo aprovado em Concurso Público,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica designada para responder pela Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal da Educação, a partir de 10 de junho de 2024, a servidora pública municipal Alexandra Oliveira Soares Barco, Matrícula nº 72513/2, por motivo de licença maternidade da servidora púbica Patrícia de Sousa Santos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de junho de 2024.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de junho de 2024.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal de Administração
  
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão