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Atualizado em: 10/06/2024 às 15h45
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DECRETO Nº 13637, 14 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Diretrizes mínimas/ Loteamento
Em vigor

DECRETO    Nº.  13 637, de 14 de outubro de 2021

 
(Dispõe sobre a revigoração do Decreto nº 12.615, de 03 de setembro de 2020, que fixa diretrizes mínimas para execução do Pré-Plano Urbanístico denominado “Jardim Residencial Orélio Fávaro)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica revigorado o Decreto nº 12.615, de 03 de setembro de 2020, pelo período de 09 de setembro de 2021 a 09 de setembro de 2022. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de setembro de 2021.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de outubro de 2021.
 
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Tássia Gélio Coleta Nossa                                                                    
Secretária Municipal de Planejamento
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
  
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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