DECRETO Nº. 13 637, de 14 de outubro de 2021
(Dispõe sobre a revigoração do
Decreto nº 12.615, de 03 de setembro de 2020, que fixa diretrizes mínimas para execução do Pré-Plano Urbanístico denominado “Jardim Residencial Orélio Fávaro)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revigorado o
Decreto nº 12.615, de 03 de setembro de 2020, pelo período de 09 de setembro de 2021 a 09 de setembro de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de setembro de 2021.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de outubro de 2021.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Tássia Gélio Coleta Nossa
Secretária Municipal de Planejamento
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo