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LEI COMPLEMENTAR Nº 534, 02 DE ABRIL DE 2024
Assunto(s): Servidores Municipais/ Estatuto
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 534, de 02 de abril de 2024
 
(Cria a Seção IV-A dentro do Capítulo III, Título III, na Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011)
 
 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º Fica criada a seção IV-A dentro do Capítulo III, Título III, na Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011, com a seguinte redação:
 
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
 
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
 
Seção IV-A
Do Auxílio Alimentação
 
“Art. 75-A.  O Auxilio Alimentação será concedido, mensalmente, na forma do regulamento, aos servidores públicos municipais ativos.
§1º O valor do Auxílio Alimentação poderá ser corrigido mediante lei específica, visando preservar seu poder de compra, no mês em que ocorrer o reajuste salarial dos servidores municipais.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra e vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de abril de 2024.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 528, 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Dá nova redação ao artigo 65, da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011 15/02/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 447, 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Dá nova redação ao Parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Votuporanga/SP e dá outras providências 17/12/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, 30 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Votuporanga, o regime jurídico único e dá outras providências 30/08/2011
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