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LEI COMPLEMENTAR Nº 512, 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Magistério, Reajustes

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 512, de 06 de dezembro 2023

(Dispõe sobre alteração das tabelas I, II, III, IV e a subclasse Supervisor de Ensino da tabela V, do anexo III, da Lei complementar nº 215, de 26 de junho de 2012).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 56, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As tabelas I, II, III, IV e a subclasse Supervisor de Ensino da tabela V, do anexo III, da Lei complementar nº 215, de 26 de junho de 2012, passam a vigorar, a partir de 1º de abril de 2.024, conforme anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º As tabelas referidas no artigo anterior, serão reajustadas nos mesmos percentuais concedidos aos demais servidores municipais, no ano de 2024.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Anual.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de dezembro de 2023.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretário Municipal da Administração

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão

ANEXO I


Tabela I - Classe de Docentes – Professor Adjunto
Nível	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI
Jornada Mínima - 14h semanais	1.815,75	1.897,46	1.982,85	2.072,08	2.165,32	2.262,76	2.364,58	2.470,99	2.582,18	2.698,38	2.819,81	2.946,70	3.079,30	3.217,87	3.362,67	3.513,99


Tabela II - Classe de Docentes – Professor de Educação Básica I
Nível	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI
Jornada Básica - 32h semanais	3.863,19	4.037,03	4.218,70	4.408,54	4.606,92	4.814,24	5.030,88	5.257,27	5.493,84	5.741,07	5.999,41	6.269,39	6.551,51	6.846,33	7.154,41	7.476,36


Tabela III - Classe de Docentes – Professor de Educação Básica II
Nível	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI
Jornada Inicial - 24h semanais	3.109,18	3.249,10	3.395,31	3.548,10	3.707,76	3.874,61	4.048,97	4.231,17	4.421,57	4.620,54	4.828,47	5.045,75	5.272,81	5.510,08	5.758,04	6.017,15
Jornada Básica - 32h semanais	3.987,19	4.166,61	4.354,11	4.550,05	4.754,80	4.968,76	5.192,36	5.426,01	5.670,19	5.925,34	6.191,98	6.470,62	6.761,80	7.066,08	7.384,06	7.716,34

Tabela IV - Classe de Auxiliar do Magistério – Educador Infantil
Nível	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI
Jornada Semanal 40h	3.375,63	3.527,53	3.686,27	3.852,15	4.025,50	4.206,65	4.395,95	4.593,76	4.800,48	5.016,51	5.242,25	5.478,15	5.724,67	5.982,28	6.251,48	6.532,80

Tabela V – Classe de Suporte Pedagógico – Supervisor de Ensino

Nível	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV	XVI
Jornada Semanal 40h	7.797,54	8.187,42	8.596,79	9.026,63	9.477,96	9.951,86	10.449,45	10.971,93	11.520,52	12.096,55	12.701,38	13.336,44	14.003,27	14.703,43	15.438,60	16.210,53

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Administração

Miguel Maturana Filho

Secretaria da Educação

Marcelo Batista

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 327, 06 DE JANEIRO DE 2017	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 215 de 05 de julho de 2012 - Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Votuporanga	06/01/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 7093, 19 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e seus pensionistas, da administração direta e autárquica, de que trata o art. 226 da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011, na redação dada pela Lei Complementar nº 333 de 24 de janeiro de 2017, referente a 2024	19/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6973, 21 DE MARÇO DE 2023	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, ATIVOS, INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DE QUE TRATA O ART. 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187 DE 2011, REFERENTE A 2023	21/03/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6970, 21 DE MARÇO DE 2023	Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e seus pensionistas, da administração direta e autárquica, de que trata o art. 226 da Lei Complementar nº. 187 de 2011, na redação dada pela Lei Complementar nº. 333 de 24 de janeiro de 2017, referente a 2023	21/03/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6829, 22 DE MARÇO DE 2022	Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e seus pensionistas, da administração direta e autárquica, de que trata o art. 226 da Lei Complementar nº. 187 de 2011, na redação dada pela Lei Complementar nº. 333 de 24 de janeiro de 2017, referente a 2022	22/03/2022

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