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DECRETO Nº 14 501 de 29 de abril de 2022

(Dispõe sobre fixação da tarifa de Transporte Coletivo Urbano e Rural no Município de Votuporanga)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

 

D E C R E T A:
Art. 1º 1º A tarifa cobrada dos usuários do Transporte Coletivo do Município, urbano e rural, fica fixada a partir de 01 de maio de 2022 como segue:
I – Transporte no perímetro urbano: R$ 7,19 (sete reais e dezenove centavos), sendo:
a)  R$ 3,15 (três reais e quinze centavos) pagos pelo usuário;
b) R$ 4,04 (quatro reais e quatro centavos) pelo Município, nos termos da Lei Municipal nº 6.849, de 19 de abril de 2022.
II – Transporte no perímetro rural: R$ 18,69 (dezoito reis e sessenta e nove centavos) sendo:
a)  R$ 14,65 (quatorze reais e sessenta e cinco centavos) pagos pelo usuário;
b) R$ 4,04 (Um real e vinte e cinco centavos) pelo Município, nos termos da Lei Municipal nº 6.849, de 19 de abril de 2022.
Art. 2º Trimestralmente, enquanto não houver a estabilização do sistema, será aferido o número de passageiros transportados, publicando-se decreto com a fixação do valor da tarifa técnica e do respectivo subsídio do Município, cujo valor não poderá exceder aquele constante no item “b”, inciso I, do artigo 1º deste Decreto. 
Art. 3º Fica revogado em seu inteiro teor os Decretos nº 13.231, de 09 de abril de 2021 e nº 14.499, de 29 de abril de 2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de abril de 2022.
 
 
Jorge Augusto Seba
 Prefeito Municipal
 
Marcos Silvério Moreno Camargo
Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão