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DECRETO Nº 16908, 27 DE MARÇO DE 2024
Assunto(s): Servidores Municipais/ Designações
DECRETO Nº 16 908, de 27 de março de 2024
(Designa a servidora pública Cintia Harumi Haranaka para responder pelo expediente da Divisão de Receita Imobiliária da Secretaria Municipal da Fazenda)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 2004135-21.2023.8.26.0000, a qual resultou na dispensa dos servidores designados para exercerem funções de confiança da Secretaria Municipal da Fazenda,
DECRETA:
Art. 1º Fica designada para responder pela Divisão da Receita Imobiliária da Secretaria Municipal da Fazenda, a servidora pública Cintia Harumi Haranaka, no período de 01 a 30 de abril de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de março de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pela Divisão
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.