DECRETO Nº 14 653, de 21 de junho de 2022
(Constitui a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do Convênio de Atividade Delegada com a Polícia Militar do Estado de São Paulo (Atividade Delegada Ambiental), de que trata o Decreto nº 9.682, de 05 de abril de 2017)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Convênio GSSP/ATP nº 315/2021, firmado entre o Estado de São Paulo e o Município de Votuporanga, visando a implantação do Programa de Atividade Delegada com emprego de Policiais Militares (Atividade Delegada Ambiental), e de acordo com a Cláusula Quarta do referido Convênio e art. 4º do Decreto nº 9.682, de 05 de abril de 2017;
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados para comporem a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do Convênio de Atividade Delegada com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, os seguintes membros:
- Representantes do Município:
- Luiz Gustavo Gallo Vilela, RG nº 19. XXX.XXX-2, que será o Presidente;
Marcos Silvério Moreno Camargo, RG nº 01.XXX.XXX-9.
- Representantes do Estado:
- Comandante: Tenente Coronel PM Carmo Augusto de Oliveira Vasques, RG nº 19.XXX.XX6;
Subcomandante: Major PM Alessandro Daleck Moreira, RG nº 21.XXX.XXX-6.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de junho de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
