Ir para o conteúdo

DECRETO  Nº  14 685, de 29 de junho de 2022
 
(Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.490.000,00, autorizado pela Lei 6.881, de 28 de junho de 2022)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2022, no valor de R$ 1.490.000,000 (um milhão, quatrocentos e noventa mil reais), destinados a:
Órgão: 03 -  SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0049.1.052 - 049
Projeto 1.052 – Galeria de Águas Pluviais
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor - R$ 1.150.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
17.512.0046.2.132 - 075
Atividade 2.132 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor - R$ 340.000,00
           
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64 que dispõe do excesso de arrecadação no exercício considerando ainda a tendência do exercício.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de junho de 2022.
 
 

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

 
Antônio Alberto Casali
Superintendente da Saev Ambiental
 
 
 Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
  
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão