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Atualizado em: 03/12/2025 às 10h54

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DECRETO Nº 19725, 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

DECRETO Nº 19 725, de 28 de novembro de 2025

(Dispõe sobre o valor da terra nua, disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 460/2021 e alterações, para o exercício de 2026)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Terra Nua, para os imóveis rurais situados no Município de Votuporanga, será de, no mínimo, 12.000 (doze mil) UFMs o alqueire, para fins de ITBI.
Parágrafo único – O valor determinado no caput deste artigo destina-se à base de cálculo do valor dos imóveis rurais independente de melhoria.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de novembro de 2025.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 19882, 05 DE JANEIRO DE 2026	Dispõe sobre reabertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$.534.911,63, autorizado pela Lei nº. 7302, de 15 de outubro de 2025, regulamentado pelo Decreto nº 19571, de 15 de outubro de 2025	05/01/2026
DECRETO Nº 19881, 05 DE JANEIRO DE 2026	Dispõe sobre reabertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$.11.614.000,00, autorizado pela Lei nº. 7284, de 02 de setembro de 2025, regulamentado pelo Decreto nº 19436, de 03 de setembro de 2025	05/01/2026
DECRETO Nº 19880, 05 DE JANEIRO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$.400.000,00, autorizado pela Lei nº. 7342, de 05 de dezembro de 2025	05/01/2026
DECRETO Nº 19851, 22 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados	22/12/2025
DECRETO Nº 19805, 11 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 70.000,00, autorizado pela Lei 7.206, de 09 de dezembro de 2024	11/12/2025

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