DECRETO Nº 16 826, de 05 de março de 2024
(Designa servidores públicos municipais para responderem pelos órgãos da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, conforme especifica)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 2004135-21.2023.8.26.0000, a qual resultou na dispensa dos servidores designados para exercerem funções de confiança da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança,
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados para responderem pelos órgãos da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, a partir de 01 de março de 2024, os servidores públicos municipais conforme seguem:
| Matrícula |
Nome |
Responder pelo expediente do (a) |
| 65161 |
Alexandra Aparecida dos Santos Silva |
Divisão de Transporte |
| 9490 |
Sergio Lopes |
Divisão de Trânsito |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 05 de março de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pela Divisão
