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DECRETO Nº 15061, 10 DE OUTUBRO DE 2022
Assunto(s): Ponto Facultativo
DECRETO Nº 15 061, de 10 de outubro de 2022
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2022 e dá outras providências)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que no dia 28 de outubro é comemorado o dia do servidor público, conforme previsto no artigo 220, da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município),
D E C R E T A:
Art. 1º O expediente do dia 28 de outubro de 2022, “Dia do Servidor Público”, será declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto e as que prestem serviços essenciais e de interesse público.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de outubro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
