(Dispõe sobre a Criação de Grupo Gestor para tratar de assuntos referentes ao “Programa Alimenta Brasil – PAB” e dá outras providências)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Votuporanga, o Grupo Gestor destinado a analisar e validar as propostas recebidas referentes aos Editais de Chamada Pública, para convocação de agricultores familiares locais, cadastrados no Pronaf, para apresentação de propostas de fornecimento de alimentos ao “Programa Alimenta Brasil – PAB”, modalidade “Compra com Doação Simultânea”, bem como acompanhar e monitorar a operacionalização do referido programa
Art. 2º Ficam nomeados para comporem o presente Grupo Gestor, os seguintes membros:
I- Helen Tatiani Silva, CPF nº217.XXX.XXX-63;
II- Antônio Lucas Lima Cervantes CPF nº 328.XXX.XXX-85;
III- Marcelo Marin Zeitune, CPF nº 739.XXX.XXX-49;
IV- Eliezer de Oliveira, CPF nº 890.XXX.XXX-59.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 26 de outubro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Rodrigo Antonio Barros Vieira da Silva
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 17014, 02 DE MAIO DE 2024 | Designa Secretária Executiva do Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas - COMAD | 02/05/2024 |
DECRETO Nº 17009, 30 DE ABRIL DE 2024 | Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas – COMAD, para o biênio 2024 a 2026 | 30/04/2024 |
DECRETO Nº 16990, 23 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, composto através do Decreto nº 15.837, de 14 de junho de 2023 | 23/04/2024 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 537, 16 DE ABRIL DE 2024 | Dá nova redação à Lei nº 2.703, de 20 de junho de 1994, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Votuporanga e dá outras providências | 16/04/2024 |
DECRETO Nº 16966, 12 DE ABRIL DE 2024 | Altera as alíneas “f” do inciso II e “h” do inciso III do art. 1º do Decreto nº 15.012, de 28 de setembro de 2022, que constitui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA/VOTUPORANGA para o biênio de 2022 a 2024 | 12/04/2024 |