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DECRETO  Nº 15 123,  de 08 de novembro de 2022
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 168.000,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), destinados a:
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01             Departamento Administrativo
011           17.122.0046.2.125.0000 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo - 5.000,00 - 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01             Departamento Administrativo
020           17.122.0046.2.126.0000 Adiantamento de Viagens - Saev - 3.000,00 - 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
05             Departamento de Meio Ambiente
106           18.541.0046.2.134.0000 Manutenção das atividades do Departamento de Limpeza Pública – 160.000,00 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
 
              TOTAL ............................... R$ 168.000,00
 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04             Departamento Técnico Operacional
069           17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional – 128.000,00 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04             Departamento Técnico Operacional
073           17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional – 40.000,00 - 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais – Intra OFSS.
                                                                                          
                                                                                           TOTAL.......................... R$ 168.000,00
 
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de novembro de 2022.
 
 Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 Luiz Gustavo Gallo Vilela
Superintendente da Saev Ambiental
  
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão