DECRETO Nº 16 832, de 06 de março de 2024
(Designa servidores públicos municipais para responderem pelos órgãos da Secretaria Municipal da Cidade, conforme especifica)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 2004135-21.2023.8.26.0000, a qual resultou na dispensa dos servidores designados para exercerem funções de confiança da Secretaria Municipal da Cidade,
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados para responderem pelos órgãos da Secretaria Municipal da Cidade, a partir de 1º de março de 2024, os servidores públicos municipais conforme seguem:
Matrícula |
Nome |
Responder pelo expediente do (a) |
50385 |
Jovanir Facincani |
Divisão de Coordenação de Serviços ao Cidadão |
70670 |
Leandro Batista da Silva |
Setor de Administração Funerária |
53414 |
Simone Patricia de Oliveira Silva |
Setor de Controle de Pessoal e Serviços |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de março de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pela Divisão