DECRETO Nº 16 812, de 01 de março de 2024
(Designa servidores públicos municipais para responderem pelos órgãos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, conforme especifica)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 2004135-21.2023.8.26.0000, a qual resultou na dispensa dos servidores designados para exercerem funções de confiança da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados para responderem pelos órgãos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a partir de 21 de fevereiro de 2024, os servidores públicos municipais conforme seguem:
Matrícula |
Nome |
Responder pelo expediente do (a) |
66962 |
Azis Nicolas Dahwache |
Divisão de Terraplanagem e Serviços Rurais |
75125 |
Denise Aparecida Pires de Oliveira |
Setor de Administração |
72021 |
Edson da Silva Goiz |
Divisão de Manutenção Predial |
72099 |
Junio Gonçalves Bardan |
Setor de Contratos e Registros |
72107 |
Paulo Roberto Medina Bento |
Divisão Administrativa |
49824 |
Pricilla Lariane Lui Gratão |
Divisão de Contratos e Registros |
69780 |
Tatiane Mayumi da Silva |
Divisão de Orçamentos e Projetos Complementares |
73216 |
Walison Rodrigo Gonçalves |
Setor de Controle de Frotas e Estoque |
60348 |
Wellington Tofanelli |
Divisão Manutenção Urbana |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de fevereiro de 2024.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de março de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil