DECRETO Nº 16 803, de 29 de fevereiro de 2024
(Designa servidores públicos municipais para responderem pelos órgãos da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme especifica)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 2004135-21.2023.8.26.0000, a qual resultou na dispensa dos servidores designados para exercerem funções de confiança da Secretaria Municipal da Fazenda,
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados para responderem pelos órgãos da Secretaria Municipal da Fazenda, a partir de 1º de março de 2024, os servidores públicos municipais conforme seguem:
Matrícula |
Nome |
Responder pelo expediente do (a) |
49891 |
Suzeli Maria Rodrigues Garcia |
Divisão da Receita Imobiliária |
55336 |
Solange da Silva Menis |
Divisão da Receita Mobiliária |
64858 |
Daniely Figueiredo Puerta Ferreira |
Divisão de Planejamento Orçamentário e Operacional |
56987 |
Juslaine Keila Valentim Franciscato |
Divisão de Empenhos |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de fevereiro de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil