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DECRETO Nº 16 673, de 31 de janeiro de 2024
 
(Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 1.880.000,00, autorizado pela 7.059, de 30 de janeiro de 2024)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional especial, para o exercício de 2024, no valor de R$ 1.880.000,00 (um milhão e oitocentos e oitenta mil reais) destinados a:
Órgão: 03 - SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga
Unidade Executora: 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 Despesas de Capital       
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Função 17 Saneamento
Sub Função 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0049 Obras de Saneamento Básico
Projeto 1.055 Construção de Adutora
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor R$ 1.600.000,00
 
Unidade Executora: 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 Despesas de Capital      
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Função 17 Saneamento
Sub Função 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0049 Obras de Saneamento Básico
Projeto 1.049 Construção de Próprios Municipais - Saev
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor R$ 280.000,00      
                   
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 que trata do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                            
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de janeiro de 2024.
 
 

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal
 
 
Luiz Gustavo Gallo Vilela
Superintendente da Saev Ambiental
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão