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LEI COMPLEMENTAR Nº 359, de 29 de agosto de 2017
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(Altera os Anexos V e V-A da Lei Complementar nº 214 de 2012, alterados pela Lei Complementar nº 336 de 2017)
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
 
Art. 1º.  Os Anexos V e V-A da Lei Complementar nº 214 de 2012 na redação dada pela Lei Complementar nº 336 de 2017, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos V e V-A desta Lei Complementar.
 
Art. 2º.   As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º.  Esta Lei Complementar  entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2017.                                       
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de agosto de 2017.
  
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
 Prefeito Municipal
 
 
 CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
 
 
MIGUEL MATURANA FILHO
Secretário Municipal da Administração
 
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
         
          CÉSAR FERNANDO CAMARGO
          Secretário Municipal de Governo