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LEI COMPLEMENTAR Nº 496, 07 DE FEVEREIRO DE 2023

Assunto(s): Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Votuporanga

Em vigor

LEI   COMPLEMENTAR Nº 496, de 07 de fevereiro de 2023

(Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 2 de julho de 2012, e alterações)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A referência originária constante do Anexo V da Lei Complementar nº 214 de 02 de julho de 2012 do cargo de Técnico em Educação I passa a ser IV-A (4).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput as progressões e promoções do cargo de Técnico em Educação I obedecerão ao disposto no Anexo desta Lei Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 07 de fevereiro de 2023.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão

ANEXO I
(Alteração do Anexo V da Lei Complementar nº 214 de 02 de julho de 2012)
Quadro de Pessoal
(Cargos Públicos)
(Administração Direta)

Grupo

Cargos Efetivos

Progressão

REFERÊNCIA

Promoção

Ocupacional

Nível

ORIGINÁRIA

Classe

Técnicos

Técnico em Educação

IV - A

IV - B

IV - C

IV - D

IV - E

IV - F

IV - G

IV - H

IV - I

V - A

V - B

V - C

V - D

V - E

V - F

V - G

V - H

V - I

III

VI - A

VI - B

VI - C

VI - D

VI - E

VI - F

VI - G

VI - H

VI - I

VII - A

VII - B

VII - C

VII - D

VII - E

VII - F

VII - G

VII - H

VII - I

VIII - A

VIII - B

VIII - C

VIII - D

VIII - E

VIII - F

VIII - G

VIII - H

VIII - I

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Administração

Andréa Thomé

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 522, 30 DE JANEIRO DE 2024	Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2012 e dá outras providências	30/01/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 500, 16 DE MAIO DE 2023	Altera os Anexos V, V – B, V- D e VI da Lei Complementar nº 214, de 2 de julho de 2012, e alterações)	16/05/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 493, 13 DE DEZEMBRO DE 2022	Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Instituto Votuprev	13/12/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 486, 20 DE SETEMBRO DE 2022	Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 214 de 02 de julho de 2012 e suas alterações e dá outras providências	20/09/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 483, 23 DE AGOSTO DE 2022	Acrescenta os anexos VII e VIII à Lei Complementar nº 214 de 02 de julho de 2012 para dispor sobre a política remuneratória e valorização dos servidores que exercem os cargos efetivos ou emprego público efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022 e dá outras providências	23/08/2022

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