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DECRETO Nº 16577, 11 DE JANEIRO DE 2024
Assunto(s): Saúde
Em vigor
DECRETO Nº 16 577, de 11 de janeiro de 2024
 
(Dispõe sobre o valor do bônus de que trata a Lei nº 6.353, de 19 de fevereiro de 2019)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O valor do bônus instituído pelo art. 2º da Lei nº 6.353, de 19 de fevereiro de 2019, fica fixado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia trabalhado no Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti”, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de janeiro de 2024.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Ivonete Félix do Nascimento
Secretária Municipal da Saúde
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno
Respondendo pela Divisão
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 7073, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO E DOS QUE ESTÃO EM FALTA, BEM COMO A PREVISÃO DE DISPONIBILIDADE NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 22/02/2024
DECRETO Nº 16615, 16 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre o acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes Aegypti”, nos termos da Lei nº 6.353, de 19 de fevereiro de 2019, alterada pela Lei nº 6.960, de 23 de fevereiro de 2023 16/01/2024
DECRETO Nº 16527, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (Constitui o Comitê Municipal para Ações de Vacinação de Alta Qualidade e dá outras providências) 29/12/2023
DECRETO Nº 16300, 20 DE OUTUBRO DE 2023 Constitui o Conselho Municipal da Saúde – CMS, para o biênio 2023 a 2025 20/10/2023
DECRETO Nº 16229, 29 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes Aegypti”, nos termos da Lei nº 6.353, de 19 de fevereiro de 2019, alterada pela Lei nº 6.960, de 23 de fevereiro de 2023 29/09/2023
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