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DECRETO Nº 15 311, de 02 de janeiro de 2023
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 919.000,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 919.000,00 (novecentos e dezenove mil reais), destinados a:
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
 
04             SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03             Departamento de Educação Infantil
 
402           12.365.0007.2030.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Creche     100.000,00
3.3.90.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
 
 
408           12.365.0007.2030.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Creche     306.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
                
421           12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Pré           100.000,00
3.3.90.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
 
06             SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04             Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
 
 
642           23.691.0013.2041.0000 Manut. das Ativ. da Divisão de Relação e Fomento  35.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
 
09             SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04             Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
 
757           27.812.0017.1071.0000 Ref. do Comp. Esp. CSU e Quadra Poliesportiva     11.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 
789           27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                          6.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
 
13             FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01             Fundo Municipal de Saúde
 
 
1010         10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica     84.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
 
1076         10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado                          7.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
                
1077         10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado                          2.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
 
16             ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00             ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
 
1331         04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração                         63.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
 
17             FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00             FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 
1372         08.243.0038.2102.0000 Estrut. Rede Socioassist Prot. Soc. Esp. Alta Comp. 21.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
 
1374         08.243.0038.2102.0000 Estrut. Rede Socioassist Prot. Soc. Esp. Alta Comp. 19.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
 
1492         08.244.0038.2107.0000 Estrut.Rede Socioassist Prot.Soc.Esp. Media Comp 56.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
 
1498         08.244.0038.2108.0000 Gestão do PAB e Cadúnico                                    20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
 
19             FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
00             FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
 
 
1570         08.241.0035.2032.0000 Parceria com as OSC's                                           35.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
                
1571         08.241.0035.2032.0000 Parceria com as OSC's                                           39.000,00
4.4.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
 
1576         08.241.0035.2114.0000 Apoio Proj. Esp.Prom.,Prot. e Def.Direitos Pes.Idosa 9.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
 
24             SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
01             Administração e Planejamento
 
 
1661         04.122.0051.2150.0000 Coord. das Políticas da Secret. da Transp. e Gabinete 6.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF. E COMUNICAÇÃO
 
      TOTAL .....................................R$ 919.000,00
 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
04             SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02             Departamento de Ensino Fundamental
 
318           12.361.0006.2024.0000 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental                200.000,00
3.3.90.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
 
 
325           12.361.0006.2024.0000 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental                100.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
 
352           12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos                                          106.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
04             SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03             Departamento de Educação Infantil
 
426           12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Pré            100.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
06             SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05             Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
 
656           04.122.0013.2140.0000 Manut. das Ativ. da Casa da Juventude                   35.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
09             SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04             Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
759           27.812.0017.1072.0000 Iluminação da Arena Plínio Marin                             11.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 
815           27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso                               6.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
 
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
13             FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01             Fundo Municipal de Saúde
 
952           10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19               84.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
980           10.301.0022.2008.0000 Propaganda e Publicidade                                        7.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
 
1031         10.301.0025.2078.0000 Participação da Comunidade na Gestão do SUS         2.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
16             ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00             ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1349         99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência                                       63.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
17             FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00             FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1387         08.243.0038.2103.0000 Estrut.Rede Socioassist Prot.Soc.Esp. Media Comp  20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
 
1412         08.244.0038.2032.0000 Parceria com as OSC's                                           96.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
19             FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
00             FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
 
1563         08.241.0035.1058.0000 Mapeando Vidas                                                   83.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
24             SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
02             Transparência e Atos Administrativos e Legislativos
 
1673         04.122.0051.2151.0000 Manut. das Ativ. da Transp. e Atos Adm. e Leg.        6.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
                      
           TOTAL ............................... R$ 919.000,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de janeiro de 2023.
 
 
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão