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DECRETO Nº 15 312, de 02 de janeiro de 2023
 
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 767.000,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 767.000,00 (setecentos mil reais), destinados a:
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
13               FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01               Fundo Municipal de Saúde
 
1071          10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado                        183.000,00
                   3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
14               SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03               Departamento de Turismo
 
1234          23.695.0011.1063.0000 Adequações e Melhorias no Parque da Cultura        10.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
18               FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
00               FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
 
1550          08.243.0034.2032.0000 Parceria com as OSC's                                       467.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
 
1551          08.243.0034.2032.0000 Parceria com as OSC's                                              87.000,00
4.4.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
 
1557          08.243.0034.2113.0000 Apoio. Proj. Esp. Prom., Prot. Def. Criança e Adol.15.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
24               SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
02               Transparência e Atos Administrativos e Legislativos
 
1676          04.122.0051.2151.0000 Manut. das Ativ. da Transp. e Atos Adm. e Leg.       5.000,00
3.3.90.40.00 SERV. DE TECNOLOGIA DA INF. E COMUNICAÇÃO – PJ
 
         TOTAL ..................................R$ 767.000,00
 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
 
02               SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06               Relações Institucionais
 
143             04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais                 5.000,00
3.3.90.40.00 SERV. DE TECNOLOGIA DA INF. E COMUNICAÇÃO – PJ
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
 
16               ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00               ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1349           99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência                                    193.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
 
17               FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00               FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1412           08.244.0038.2032.0000 Parceria com as OSC's                                       569.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
         TOTAL ..................................R$ 767.000,00
 
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de janeiro de 2023.
 
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Decreto Nº 15 312, de 02 de janeiro de 2023
 
 
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão