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Atualizado em: 30/11/2023 às 11h03
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DECRETO Nº 15403, 20 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): Operações de Crédito
Em vigor
DECRETO Nº 15 403, de 20 de janeiro de 2023
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 116.000,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022)
 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), destinados a:
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
 
04             SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02             Departamento de Ensino Fundamental
 
305           12.361.0006.2009.0000 Publicidade Institucional                                         7.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
 
06             SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05             Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
 
 
674           22.661.0013.2042.0000 Manut. das Ativ. da Indústria, Comércio e Prestação  1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
 
09             SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04             Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
 
768           27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                        27.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
 
17             FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00             FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 
1411         08.244.0038.2009.0000 Publicidade Institucional                                         1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
 
 
1499         08.244.0038.2108.0000 Gestão do PAB e Cadúnico                                    63.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
 
25             SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03             Departamento de Gestão de Obras Públicas
 
 
1809         15.451.0021.2149.0000 Manut. do Depto. de Gestão de Obras Públicas          2.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
 
26             SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02             Departamento de Licenciamento Urbano
 
 
1852         04.127.0015.2145.0000 Manut. do Depto. de Licenciamento Urbano            15.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
      TOTAL .....................................R$ 116.000,00
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
04             SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02             Departamento de Ensino Fundamental
 
303           12.361.0006.2008.0000 Propaganda e Publicidade                                        7.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
06             SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05             Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
 
656           04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude      1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
09             SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04             Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
794           27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer          27.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
17             FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00             FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1406         08.244.0038.2008.0000 Propaganda e Publicidade                                            1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
 
1412         08.244.0038.2032.0000 Parceria com as OSC's                                           63.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
25             SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02             Departamento de Manutenção Urbana e Rural
 
1725         15.452.0028.2070.0000 Manut. do Depto. de Qualidade Urbana e Rural          2.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
26             SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
03             Departamento de Geoprocessamento
 
1870         04.127.0015.2146.0000 Manut. do Departamento de Geoprocessamento        15.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
                      
           TOTAL ............................... R$ 116.000,00
Art. 3º  Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de janeiro de 2023.
 
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da
Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 16016, 27 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 100.000,00, autorizado pela Lei 6.989, de 13 de junho de 2023 27/07/2023
DECRETO Nº 15856, 19 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 15.828, de 07 de junho de 2023 19/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6989, 13 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências 13/06/2023
DECRETO Nº 15406, 20 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 206.500,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022) 20/01/2023
DECRETO Nº 15405, 20 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 15.000,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022) 20/01/2023
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Atendimento ao público das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira
CNPJ: 46.599.809/0001-82
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