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DECRETO Nº 16 301, de 20 de outubro de 2023
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 300.000,00, autorizado pela Lei 6.989, de 13 de junho de 2023)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a:
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02             Departamento de Engenharia
120           17.512.0049.1.078.0000 Sistemas de Coleta, afastamento e tratamento de esgotos - 300.000,00 - 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.
 
Art. 2º  A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02             Departamento de Engenharia
119           17.512.0049.1.077.0000 Sistemas de Captação, tratamento, reservação e distribuição de água. - 300.000,00 - 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.
 
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                            
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de outubro de 2023.
 

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal
 
 
Luiz Gustavo Gallo Vilela
Superintendente da Saev Ambiental
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão