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LEI ORDINÁRIA Nº 6372, 02 DE ABRIL DE 2019
Assunto(s): Permissão de uso
Em vigor
LEI     Nº.  6 372, de 02 de abril de 2019
 
(Altera a redação do inc. V do art. 5º da Lei nº 5.689, de 06 de novembro de 2015)
 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
                      
Art. 1º  O inciso V, do art. 5º da Lei nº 5.689, de 06 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. ...............
.......................
V – responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da instalação, uso, manutenção e telefone, bem como tributos municipais, estaduais e federais incidentes na área concedida;” (NR)
Art. 2º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de abril de 2019.
                                            
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
 
Flávio Augusto Piacenti Junior
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 15854, 19 DE JUNHO DE 2023 Altera o Anexo I do Decreto nº 15.297, de 29 de dezembro de 2022, que aprova o Regulamento da Concha Acústica “Prof. Geraldo Alves Machado” e dá outras providências 19/06/2023
DECRETO Nº 15853, 19 DE JUNHO DE 2023 Altera o Anexo I do Decreto nº 15.296, de 29 de dezembro de 2022, que aprova o Regulamento do Centro de Convenções “Jornalista Nelson Camargo” do Município de Votuporanga 19/06/2023
DECRETO Nº 15852, 19 DE JUNHO DE 2023 Altera o Anexo I do Decreto n° 12.595, de 29 de dezembro de 2022, que aprova o Regulamento do Centro de Informações Culturais e Turísticas “Marão Abdo Alfagali” do Município de Votuporanga 19/06/2023
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