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Atualizado em: 13/09/2023 às 14h35

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LEI ORDINÁRIA Nº 6376, 09 DE ABRIL DE 2019

Assunto(s): Contratos e Convênios

Em vigor

LEI     Nº. 6 376, de 09 de abril de 2019

(Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Subsecretaria de Defesa dos Animais – Casa Militar, objetivando o repasse de recursos financeiros para aplicação na identificação, cadastramento e castração de animais domésticos)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Subsecretaria de Defesa dos Animais – Casa Militar, objetivando o repasse de recursos financeiros para aplicação na identificação, cadastramento e castração de animais domésticos.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09 de abril de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal

César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo

Mônica Pesciotto de Carvalho
Presidente do Fundo Social de Solidariedade

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Governo

Alexandre Giora

Atos relacionados por assunto

Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 7024, 31 DE OUTUBRO DE 2023	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, tendo como objeto o custeio castração de cães e gatos, com vistas ao desempenho de suas atribuições	31/10/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6914, 17 DE NOVEMBRO DE 2022	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por Intermédio do DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo/SP	17/11/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6816, 01 DE FEVEREIRO DE 2022	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por Intermédio do DER – DR9 São José do Rio Preto/SP	01/02/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6770, 28 DE SETEMBRO DE 2021	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Entidades de Ensino do Município e dá outras providências	28/09/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6757, 09 DE SETEMBRO DE 2021	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio com a Fazenda do Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, tendo como objeto o aparelhamento dos órgãos municipais de proteção e defesa civil, com vistas ao desempenho de suas atribuições	09/09/2021

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