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LEI     Nº  6 533, de  25 de março  de 2020
 
(Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Protetor de Animais)
 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
           
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Protetor de Animais, a ser celebrado anualmente no dia 10 de agosto, passando esta data a ser incluída no Calendário Oficial do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de março de 2020.
                                            
                                                                                                                                        
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
 
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 50/2020, do vereador Leonardo da Silva Brigagão.