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LEI ORDINÁRIA Nº 6646, 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto(s): Denominações em Geral, Meio Ambiente
LEI Nº 6 646, de 22 de dezembro de 2020
(Dispõe sobre denominação de Reserva Ambiental Miguel Fernandes Casquete)
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Passa a denominar-se RESERVA AMBIENTAL MIGUEL FERNANDES CASQUETE, a atual Área Verde, Cadastro Municipal SO 12.02.02, lote 1, localizada no Loteamento Portal das Brisas, Cadastro Municipal SO 12.02.01.01, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de dezembro de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 190/2020, do vereador Walter José dos Santos.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.