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Atualizado em: 29/08/2023 às 16h24
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LEI ORDINÁRIA Nº 6673, 02 DE MARÇO DE 2021
Assunto(s): Convênios
Em vigor
LEI     Nº 6 673, de 02 de março de 2021
 
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação Pio XII de Barretos, no exercício de 2021)
 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos próprios, no exercício de 2021, provenientes do Fundo Social de Solidariedade “Profª Maria Muro Pozzobon”, para o atendimento médico e terapêutico para a organização da sociedade civil sem fins lucrativos, Fundação Pio XII de Barretos, no montante de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Parágrafo único.  O repasse será feito em até dez parcelas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de março de 2021.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Joana Rosely Vanzella Silva Seba
Presidente do Fundo Social de Solidariedade
 
Publicado e registrado   na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 20038, 09 DE JUNHO DE 2026 Designa Jhonatas Dias da Silva para exercer a função de Gestor do Convênio a ser celebrado entre o Município e a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo 09/06/2026
PORTARIA Nº 20002, 27 DE MAIO DE 2026 Designa Jhonatas Dias da Silva para exercer a função de Gestor do Convênio a ser celebrado entre o Município e a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo 27/05/2026
PORTARIA Nº 19999, 26 DE MAIO DE 2026 Designa Denis Damião Oliver do Nascimento e Reginaldo Seiki Guskuma para exercerem respectivamente as funções de Gestor e Responsável Técnico do Convênio vinculado à demanda 122674 a ser firmado com a Secretaria Estadual de Governo e Relações Institucionais 26/05/2026
PORTARIA Nº 19996, 20 DE MAIO DE 2026 Designa Denis Damião Oliver do Nascimento e Janaína Cristina da Silva para exercerem as funções de Gestor e Responsável Técnica do Convênio vinculado a demanda 97156 a ser firmado com a Secretaria Estadual de Cultura, Economia e Indústria Criativas 20/05/2026
DECRETO Nº 20412, 18 DE MAIO DE 2026 Designa gestor e responsáveis técnicos de Convênio a ser firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais 18/05/2026
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