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LEI ORDINÁRIA Nº 6673, 02 DE MARÇO DE 2021
Assunto(s): Convênios
Em vigor
LEI     Nº 6 673, de 02 de março de 2021
 
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação Pio XII de Barretos, no exercício de 2021)
 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos próprios, no exercício de 2021, provenientes do Fundo Social de Solidariedade “Profª Maria Muro Pozzobon”, para o atendimento médico e terapêutico para a organização da sociedade civil sem fins lucrativos, Fundação Pio XII de Barretos, no montante de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Parágrafo único.  O repasse será feito em até dez parcelas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de março de 2021.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Joana Rosely Vanzella Silva Seba
Presidente do Fundo Social de Solidariedade
 
Publicado e registrado   na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6812, 25 DE JANEIRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fazenda do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Orçamento e Gestão, por sua Subsecretaria de Gestão 25/01/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6785, 04 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a Fazenda do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Esportes 04/11/2021
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