Prefeitura de Votuporanga

Legislação

Atualizado em: 29/08/2023 às 11h56

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Marcação

BUSCA

Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Baixar

COLABORE

Reportar Erro

Ver atos relacionados

Fazer uma Anotação

Iniciar Marcação

Buscar por Expressão

Gerar Código QR

Imprimir página

Baixar PDF Original

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6692, 31 DE MARÇO DE 2021

Assunto(s): Transportes Coletivos

Em vigor

Obs: TRANSPORTE CIDADÃO - TRANSPORTE COLETIVO

LEI     Nº 6692, de 31 de março de 2021

(Dispõe sobre alteração da Lei nº 4883, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências)

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:


Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4883, de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Votuporanga, o Programa Transporte Cidadão destinado a assegurar aos usuários dos transportes coletivo municipal urbano e rural de passageiros a concessão de subsídios de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) sobre o valor que será doravante cobrado aos usuários.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.646, de 13 de agosto de 2015.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de março de 2021.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Marcos Silvério Moreno Camargo
Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança

Publicado e registrado   na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança

Marcelo Marin Zeitune

Atos relacionados por assunto

Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 17829, 30 DE SETEMBRO DE 2024	(Estabelece a suspensão da cobrança da tarifa pública no Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano, no dia 06 de outubro de 2024 – primeiro turno das eleições, e dá outras providências)	30/09/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7034, 23 DE NOVEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a inclusão dos artigos 13-A; 13-B e seus parágrafos na Lei nº 6186, de 09 de maio de 2018	23/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6849, 19 DE ABRIL DE 2022	Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.883, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências	19/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6795, 07 DE DEZEMBRO DE 2021	Autoriza o Poder Executivo a efetuar parcelamento referente a valores do impacto da pandemia no transporte coletivo Municipal, no ano de 2021	07/12/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4883, 23 DE DEZEMBRO DE 2010	Institui no âmbito do Município de Votuporanga Programa Transporte Cidadão e dá outras providências	23/12/2010

Minha Anotação

GOSTEI

NÃO GOSTEI

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume