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LEI ORDINÁRIA Nº 6731, 08 DE JULHO DE 2021
Assunto(s): Contratos e Convênios
Em vigor
LEI     Nº 6 731, de 08 de julho de 2021
 
(Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, no programa de Ação Cooperativa Estado-Município para construções escolares)
 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.  1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por Intermédio da Secretaria de Estado da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, no programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares.
Art.  2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Anual, suplementadas se necessário.
Art.  3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                          
 Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de julho de 2021.
                                                                                                                                                                                                                            
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 7024, 31 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, tendo como objeto o custeio castração de cães e gatos, com vistas ao desempenho de suas atribuições 31/10/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6914, 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por Intermédio do DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo/SP 17/11/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6816, 01 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por Intermédio do DER – DR9 São José do Rio Preto/SP 01/02/2022
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