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LEI ORDINÁRIA Nº 6745, 03 DE AGOSTO DE 2021

Assunto(s): Desapropriações/Desafetações

Em vigor

LEI Nº 6 745, de 03 de agosto de 2021

(Dá nova redação à Lei Municipal nº 5.703, de 10 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a desafetar imóveis que especifica e dá outras providencias)

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 5.703, de 10 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do uso comum do povo passando para bem dominical faixa de terra com as seguintes medidas e confrontações:(NR)
..................................................................................................................................................
Art. 2º. .....................................................................................................................................
Art. 3º. REVOGADO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de agosto de 2021.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Tássia Gélio Coleta Nossa
Secretária Municipal de Planejamento

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Planejamento Urbano

Tássia Gélio Coleta

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 7109, 02 DE ABRIL DE 2024	Autoriza o Poder Executivo desafetar área de uso comum do povo (áreas verdes) e/ou institucional para bem dominical e dá outras providências	02/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7108, 02 DE ABRIL DE 2024	Dá nova redação à Lei Municipal nº 7.022, de 10 de outubro de 2023, que autoriza o Poder Executivo desafetar áreas institucionais para bens dominicais, objetivando alienação, e determina a forma de pagamento e da utilização dos recursos	02/04/2024
DECRETO Nº 15752, 08 DE MAIO DE 2023	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 8.855, de 24 de setembro de 2013, que declara de Utilidade Pública para fim de desapropriação amigável ou judicial, imóvel que especifica e dá outras providências	08/05/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6905, 27 DE SETEMBRO DE 2022	Autoriza o Poder Executivo a afetar, para bem de uso comum do povo, imóvel que especifica, destinado a via pública	27/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6887, 04 DE AGOSTO DE 2022	Autoriza o Poder Executivo a desafetar parte de área institucional destinando-a para sistema viário, e desafetação de parte da área institucional de bem de uso comum do povo para bem dominical para fins de alienação, área esta pertencente ao Loteamento Jardim Morini	04/08/2022

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