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LEI ORDINÁRIA Nº 6754, 27 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Diversos
Em vigor
LEI   Nº 6 754, de 27 de agosto de 2021
 
(DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO PARA DENÚNCIAS DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR NAS PLACAS SINALIZADORAS DE VAGAS ESPECIAIS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E GESTANTES NAS VIAS PÚBLICAS)
 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
                      
Art. 1º Fica obrigatória por esta lei, a indicação do número de telefone do órgão municipal de trânsito competente para denúncias de estacionamento irregular nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos e gestantes nas vias públicas.
Art. 2º A indicação de que trata o art. 1º desta lei deverá ser feita em espaço visível e com fonte facilmente legível e poderá ocorrer mediante a instalação de nova placa ou aproveitamento do espaço remanescente da placa já instalada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de agosto de 2021.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
 
 Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 142/2021 de autoria do nobre Vereador Cabo Renato Abdala
 
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 16946, 03 DE ABRIL DE 2024 Formaliza a adesão do Município de Votuporanga ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023 03/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7092, 12 DE MARÇO DE 2024 Estabelece a obrigatoriedade aos estabelecimentos localizados neste Município de oferecer cardápio em formato acessível às pessoas com deficiência visual 12/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7081, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.383, DE 29 DE ABRIL DE 2019 28/02/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 529, 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 345, de 16 de maio de 2017 15/02/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 521, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a redação do artigo 32 da Lei Complementar nº 345, de 16 de maio de 2017 20/12/2023
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