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LEI COMPLEMENTAR Nº417, de 16 de abril de 2019
 
(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 104, de 06 de agosto de 2007)
 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
 
Art.1º Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n.º 104, de 06 de agosto de 2007, complementada pela Lei Complementar n.º 155, de 03 de fevereiro de 2010, alterada pela Lei Complementar n.º 170, de 1º de março de 2011 e pela Lei Complementar n.º 297, de 29 de setembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
ANEXO II
 ÁREA DE ABRANGÊNCIA DOS PROGRAMAS SAÚDE DA FAMÍLIA
ROTEIRO PERIMÉTRICO DAS ÁREAS
 
                  “Área 01 (Parque das Nações): "Tem início na alça de acesso entre as rodovias Euclides da Cunha SP-320 e Péricles Belini SP-461, daí segue pela rodovia Euclides da Cunha,  lado direito, sentido Fernandópolis, passando pelo Auto Posto Trevão, até um ponto de alinhamento com o Córrego da Égua, daí deflete à direita e segue margeando o referido córrego, lado direito, divisa entre os municípios de Valentim Gentil e Votuporanga até a Estação de Tratamento de Esgoto de Votuporanga ETE/SAEV, daí segue pela estrada municipal VTG 418, lado direito, até a confluência com a estrada municipal VTG 340, daí deflete à direita e segue pela referida estrada até a propriedade rural de cadastro 1.006 da Secretaria da Agricultura em nome de Leovaldo Gimenez, daí deflete à direita, e segue em reta até um ponto de alinhamento com a propriedade rural de cadastro 695 da Secretaria da Agricultura em nome de Sérgio Eduardo Domiciano da Silva, lado direito, daí segue em reta, transpondo as rodovias, vicinal Ângelo Comar e  Péricles Belini SP-461 , até um ponto de alinhamento com a propriedade rural de cadastro 74 da Secretaria da Agricultura em nome de Ophélia Mastrocola Lopes, daí deflete a direita e segue em reta, lado direito, até o alinhamento com a estrada VTG 341, daí segue pela referida estrada, lado direito, até o entroncamento com a Avenida Emílio Arroyo Hernandes, daí deflete à esquerda e segue em reta pela referida avenida, lado direito, margeando o loteamento Célio Honório Júnior, Parque das Nações I e II e Residencial Bortoloti até a confluência com a rua Joaquim Antonio Escabim, daí deflete à direita e segue em reta  pela referida rua até encontrar a alça de acesso entre as Rodovias Péricles Belini SP-461 e Euclides da Cunha SP-320, ponto de início desta descrição perimétrica”.
 
                    Área 02 (Colinas): “Tem início na confluência da rua Irene Galvani Casado com a Avenida Emílio Arroyo Hernandes e segue pelo alinhamento da referida avenida, lado ímpar, até a confluência com a estrada VTG 341, daí deflete à direita e segue pela estrada, lado direito, até um ponto de alinhamento com a propriedade rural de cadastro 74 da Secretaria da Agricultura em nome de Ophélia Mastrocola Lopes, lado esquerdo, daí deflete à direita e segue em reta até um ponto de alinhamento com o córrego Danúbio, daí deflete à direita e segue margeando o córrego Danúbio, lado direito, até um ponto de alinhamento com a rodovia vicinal Heberth Vinicius Mequi VTG 020, daí deflete à direita e segue pela referida rodovia, lado direito, passando pela propriedade rural de cadastro 611 da Secretaria da Agricultura em nome de Valdemar dos Santos Rodeiro, lado direito, até a propriedade rural de cadastro 387 da Secretaria da Agricultura em nome de Valdomiro Iuga, lado direito , daí deflete à direita e transpõe o córrego Marinheirinho até um ponto de alinhamento com a  Travessa Olindo Morettin e segue pela referida travessa até a confluência com a Rua Rio Colorado, daí deflete à esquerda e segue pela referida rua, lado ímpar, até a confluência com a rua Renato Fonseca, daí deflete à direita e segue pela referida rua até o cruzamento com a rua João Reganin, daí deflete à esquerda e segue pela referida rua até o cruzamento com a rua Irene Galvani Casado, daí deflete a direita e segue finalmente pela referida rua, lado ímpar, até  encontrar a avenida Emílio Arroyo Hernandes, ponto de início desta descrição”.
 
                   Área 03 (Pozzobon): "Tem início no cruzamento das rodovias Euclides da Cunha SP-320 e Péricles Belini SP-461 e um ponto de alinhamento com a rua Joaquim Antonio Escabim , daí deflete à direita e segue em reta pela rua Joaquim Antonio Escabim , lado par, até a Avenida Emilio Arroyo Hernades; daí deflete à esquerda e segue pela referida Avenida até a confluência com a rua Irene Galvani  Casado; daí deflete à direita e segue em reta , lado par, até a confluência com a  rua João Reganin , daí deflete à direita e segue em reta pela referida rua até a avenida Jerônimo Figueira da Costa, daí deflete à direita e segue em reta  até o entroncamento da Avenida Prefeito Mário Pozzobon, daí deflete à esquerda e segue em reta pela referida avenida, lado direito, até a Avenida Deputado Áureo Ferreira, daí deflete à direita e segue em reta pela referida Avenida, lado direito, até um ponto de alinhamento com a rodovia Euclides da Cunha SP-320, daí deflete finalmente à direita, e segue pelo alinhamento da referida rodovia, lado direito, até encontrar a alça de acesso da rodovia Péricles Belini SP 461 , ponto de início desta descrição.”
                                                        
Área 04 (Pró Povo): "Tem início na confluência da rua Horácio dos Santos e a Rua Manoel Nogueira; daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Horácio dos Santos, lado par, até a confluência com a Avenida Prefeito Mário Pozzobon, daí deflete à direita e segue pela referida avenida, lado direito, até o entroncamento da Avenida Jerônimo Figueira da Costa, daí deflete à direita, e segue pela Avenida Jerônimo Figueira da Costa, lado direito , até a confluência com a Rua João Reganin, daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua João Reganin, lado par, até a confluência com a Rua Renato Fonseca, daí deflete à direita e segue pela referida rua, lado par, até a confluência com a rua Rio Colorado, daí deflete à esquerda e segue pela rua rio Colorado, lado par, até a confluência com a Travessa Olindo Morettin, daí deflete à direita e segue em reta pela referida travessa, lado direito, transpõe o córrego Marinheirinho e segue até um ponto de alinhamento com a propriedade rural de cadastro 387 da Secretaria da Agricultura em nome de Valdomiro Iuga, lado direito , daí segue em reta até um ponto de alinhamento com a estrada municipal Heberth Vinicius Mequi VTG 020, daí deflete à esquerda e segue pela referida estrada, lado direito, margeando a propriedade rural de cadastro 679 da Secretaria da Agricultura em nome de Maria Narde de Moraes, lado direito, até a propriedade rural de cadastro 392 da Secretaria da Agricultura em nome de Isaías Soldeira, lado direito, divisa de município entre Votuporanga e Álvares Florence, daí deflete à direita e segue margeando a referida propriedade rural, lado direito, até um ponto de alinhamento com a estrada municipal Osvaldo Bertolin VTG 353, daí deflete à direita e segue pela referida estrada margeando os loteamentos Parque Cidade Jardim I e II, lado direito , até o entroncamento da estrada municipal Osvaldo Bertolin VTG 353 e Avenida Deputado Áureo Ferreira, daí segue pela Avenida Áureo Ferreira até a Prainha dos Meninos na Represa Municipal, daí deflete à esquerda e segue margeando a Represa Municipal, lado direito, passando pelo loteamento Vila Recanto das Águas,  até encontrar um ponto de alinhamento com a rua Manoel Nogueira, daí deflete à direita e segue pela rua Manoel Nogueira, lado ímpar, até a confluência com a rua Horácio dos Santos ponto de início desta descrição”.
 
                   Área 05 (Cecap II): “Tem início na rodovia Euclides da Cunha SP 320 e um ponto de alinhamento com a Avenida Brasil, lado ímpar, até a Rua Fioravante Davanço, daí deflete à direita e segue em reta pela referida rua, lado ímpar, até a confluência com a rua São Paulo, daí deflete à esquerda e segue em reta pela rua São Paulo, lado ímpar, até a confluência com a rua Amapá, daí deflete à direita e segue em reta pela referida rua, lado ímpar, até encontrar a Avenida Wilson de Souza Foz, daí deflete à esquerda e segue em reta pela referida avenida, lado ímpar, até o entroncamento com a Avenida Fortunato Targino Granja, daí deflete à direita e segue em reta pela referida Avenida, lado ímpar, até um ponto de alinhamento com a Rodovia Péricles Beline SP 461, daí deflete a direita e segue a referida rodovia, lado direito, até o cruzamento com a rodovia Euclides da Cunha SP 320, daí deflete à direita e segue pela referida rodovia, lado direito, até um ponto de alinhamento com a Avenida Brasil, ponto de início desta descrição.”                                                       
 
 Área 06 (Vila Paes): "Tem início na confluência da Avenida Wilson de Souza Foz e Rua Amapá, daí segue pelo alinhamento da Rua Amapá, lado par, até a Rua São Paulo, daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da referida rua, lado par, até a confluência da rua Fioravante Davanço, daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da rua Fioravante Davanço, lado par, até a confluência com a Avenida Brasil, daí deflete à esquerda e segue em reta pela Av. Brasil, lado par, até encontrar um ponto de alinhamento com a rodovia Euclides da Cunha SP-320 , daí deflete à direita e segue pela referida rodovia, lado direito, até um ponto de alinhamento com a rua Alagoas, daí deflete à direita e segue pela rua Alagoas, lado ímpar, até o cruzamento com a rua Bahia, daí deflete á direita e segue pela referida rua lado par, até a confluência com a rua Rio Grande, daí deflete à esquerda e segue pela referida rua, lado ímpar, até a rua Minas Gerais, daí deflete à direita e segue em reta, lado par, até o entroncamento com as Avenidas Fortunato Targino Granja e Avenida Wilson de Souza Foz ,daí segue pelo alinhamento da Avenida Wilson de Souza Foz, lado par, até a confluência com a rua Amapá, ponto de início desta descrição”.
 
                   Área 07 (São Cosme): "Tem início em um  ponto de alinhamento da rodovia Euclides da Cunha SP-320 e Avenida Deputado Áureo Ferreira, daí segue pela Avenida Deputado Áureo Ferreira, lado direito, até a confluência com a rua Manoel Nogueira, daí deflete à direita e segue pela referida rua, lado par, até um ponto de alinhamento com a Represa municipal, daí deflete à esquerda e segue margeando a Represa Municipal até a Prainha dos Meninos, lado direito, daí deflete à direita e segue pela Avenida Deputado Áureo Ferreira, lado direito, até a confluência com a estrada municipal Osvaldo Bertolin VTG 353, lado direito, daí segue em reta pela referida estrada em seu lado direito, passando pela propriedade rural de cadastro 281 da Secretaria da Agricultura em nome de Tildes de Oliveira, até a VTG 446, daí deflete à direita segue pela referida estrada até o córrego Cabeceira do Bonito, daí deflete à esquerda e segue margeando o referido córrego até a propriedade rural de cadastro 182 da Secretaria da Agricultura em nome de José Tolentino Filho, daí deflete à esquerda e segue em reta até um ponto de alinhamento  com a propriedade rural de cadastro 1.078 da Secretaria da Agricultura em nome de Jesus Alves de Lima, daí deflete à esquerda e segue pelo lado direito, até a propriedade rural de cadastro 612 da Secretaria da Agricultura em nome de Vera Lúcia Dorigão Guimarães, daí deflete à direita e segue pelo lado direito até a propriedade rural de cadastro 386 da Secretaria da Agricultura em nome de João Batista Flores Devólio e o Córrego da Tapéra, daí deflete à direita e segue em reta  pelo lado direito, até a confluência com a VTG 377, daí segue pela referida estrada, lado direito, até a confluência com a VTG 455, daí deflete à direita e segue pela referida estrada, lado direito, até a confluência com a estrada municipal Joaquim Jerônimo das Flores VTG 457, daí deflete à esquerda e segue pela referida estrada, lado direito, até a confluência com a SP 320 Rodovia Euclides da Cunha, daí deflete à direita e segue pela referida rodovia, lado direito, retornando sentido Fernandópolis até um ponto de alinhamento com a Avenida Deputado Áureo Ferreira , ponto de início desta descrição”.
 
                   Área 08 (Paineiras): “Tem Início na Avenida Fortunato Targino Granja e Praça Miguel Rueda, daí deflete à esquerda e segue passando pela praça Miguel Garcia, até a confluência das ruas Rio Grande e rua dos Ypês, daí segue em reta pela rua dos Ypês, lado ímpar, até a confluência  com a rua Paraíba, daí deflete à direita e segue em reta pela referida rua, lado ímpar, até encontrar a rua Evangelina Dultra Prado Oliveira, daí deflete à esquerda e segue em reta, lado direito, até a avenida República do Líbano, daí deflete á direita e segue até um ponto de alinhamento com a Rodovia Péricles Belini SP 461, daí transpõe a referida rodovia até um ponto de alinhamento com a Avenida Dr. Augusto Aparecido Arroyo Marchi, daí segue em reta, margeando o 5º Distrito Industrial Alcides Alves da Silva, lado direito, até a confluência com estrada municipal João Costa Ramos VTG 356, daí deflete à direita e segue pela referida estrada, lado direito, até o cruzamento com a estrada municipal VTG-070 Nélson Bolotário, daí deflete à direita e segue em reta pela referida estrada, lado direito, margeando o Jardim Monte verde, até um ponto de alinhamento com a Rodovia Péricles Beline SP 461 , daí transpõe a referida rodovia até um ponto de alinhamento com Avenida Targino Granja e Praça Miguel Rueda ponto de início desta descrição”.
 
                   Área 09 (Vila América):  "Tem início no cruzamento da Av. Fortunato Targino Granja e a Rua Minas Gerais, daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Minas Gerais, lado ímpar, até o cruzamento com a rua Rio Grande, daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da rua Rio Grande, lado par, até o cruzamento com a rua Bahia, daí deflete à direita e segue em reta pela rua Bahia, lado ímpar, até o cruzamento com a rua Itacolomi, daí deflete à direita e segue em reta pela referida rua , lado ímpar, até a Avenida da Saudade, daí segue em reta pela referida avenida, lado ímpar, até a Avenida República do Líbano, daí segue pela referida avenida, lado ímpar, até a rua Evangelina Dultra Prado Oliveira, daí deflete à direita e segue pela referida rua, lado par, até o cruzamento com a rua Paraíba, daí deflete  à direita e segue pela referida rua, lado par, até o cruzamento com a rua dos Ypês, daí deflete á esquerda e segue pela rua dos Ypês, lado par, até o cruzamento com a avenida Fortunato Targino Granja, daí deflete à direita e segue pela referida Avenida, lado  par, até o cruzamento com a rua Minas Gerais, ponto de início desta descrição perimétrica”.
 
                  Área 10 (Policlínica): “Tem início na confluência das ruas Alagoas e Bahia, daí segue pelo alinhamento da rua Alagoas, lado par, até o cruzamento com a Avenida José  Marão Filho , daí deflete à direita e segue pela referida avenida, lado par, margeando o Auto posto canecão , daí deflete á direita até um ponto de entroncamento da rua Nicola Mastrocola e a Avenida Francisco Ramalho de Mendonça, lado ímpar , daí segue pela referida avenida até o cruzamento com a rua Tietê, daí deflete à direita e segue pela referida rua, lado ímpar, passando pela Avenida Pansani e seguindo em reta até encontrar a rua José Ramalho Matta, daí deflete à esquerda e segue pela referida rua até o cruzamento com a rua Tocantins , daí deflete a direita e segue pela referida rua, lado ímpar, até o cruzamento com a rua Alfredo Gorayb, daí deflete a esquerda e segue pela referida rua, lado ímpar, até o cruzamento com a Avenida João Gonçalves leite , daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da referida avenida, lado ímpar, até a confluência da rua Rui Barbosa, daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da referida rua, lado ímpar, até o cruzamento com a Avenida Paschoalino Pedrazoli, daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da avenida , lado ímpar, até a rua Floriano Peixoto, daí deflete à esquerda e segue pela referida rua , lado ímpar, até a confluência com a rua José Abdo Marão, daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da rua José Abdo Marão, até a confluência com a rua Ivaí, daí deflete à direita, e segue em reta pela referida rua, lado par, até a rua Maranhão, daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Maranhão, lado ímpar, até a confluência com a Pernambuco, daí deflete à direita e segue pela rua Pernambuco, lado ímpar, até o entroncamento da rua Itacolomi com a Praça São Bento, daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da rua Itacolomi, lado ímpar, até a confluência com a Rua Bahia, daí deflete finalmente à direita e segue pelo alinhamento da rua Bahia, lado par, até a confluência com a rua Alagoas ponto de início desta descrição”.
 
                   Área 11 (Palmeiras): “Tem início na confluência da Avenida da Saudade e a rua Manoel Marques; daí segue pelo alinhamento da referida rua, lado ímpar, até a Rua Maranhão, daí deflete à direita e segue pela rua Maranhão, lado ímpar, até a confluência  com a rua João Gianezi, daí deflete á esquerda e segue pela rua João Gianezi, lado ímpar,  até a Praça Almira Andrade Santoro, daí deflete à direita e segue pela rua Praça Almira Andrade Santoro, lado ímpar, até a rua Ercoli Sereno, daí deflete à esquerda e segue pela referida rua, lado par, até a Avenida Prestes Maia, daí deflete à direita e segue pela Avenida Prestes Maia, lado ímpar, até a linha férrea, daí deflete à esquerda e segue margeando a linha férrea em seu lado direito, até a confluência com a estrada municipal VTG 148, daí deflete à direita e segue pela referida estrada, lado direito, até a confluência com a VTG 050 estrada municipal João Jacomini, daí deflete à direita e segue pela referida estrada, até um ponto de alinhamento com o Córrego Carvalho ou Cachoeirinha, daí deflete à direita e segue margeando o referido córrego , lado direito, até um ponto de alinhamento com o Aeroporto Municipal e a VTG 060 Fábio Cavallari, daí segue em reta até um ponto de alinhamento com a rodovia Péricles Beline SP-461, daí deflete à direita e segue pela referida rodovia, lado direito, até o Quilômetro 121 e o entroncamento com a Estrada Municipal Stelamaris Gonçalves de Lima Reis, daí deflete a esquerda e segue em reta até um ponto de alinhamento com Ribeirão Viradouro, daí deflete à direita e segue em reta, lado direito, até um ponto de alinhamento com a linha férrea e a estrada Municipal Nélson Bolotário VTG-070, divisa entre os municípios de Valentim gentil e Votuporanga, daí deflete à direita segue pela referida estrada VTG-070 , lado direito, até a confluência com estrada municipal João Costa Ramos VTG 356, daí deflete à direita e segue pela referida estrada, lado direito, até o 5º Distrito Industrial Alcides Alves da Silva, daí deflete à esquerda e segue margeando o 5º Distrito Industrial Alcides Alves da Silva, lado direito, até um ponto de alinhamento com a Avenida Dr. Augusto Aparecido Arroyo Marchi, daí segue em reta, transpõe a Rodovia Péricles Beline-SP-461 até um ponto de alinhamento com a avenida República do Líbano e área de preservação ambiental permanente, daí deflete à esquerda e segue pela avenida República do Líbano, lado par, até o entroncamento com a Avenida da Saudade, daí segue em reta pela Avenida da Saudade, lado par, até a Rua Manoel Marques, lado ímpar, ponto de início desta descrição perimétrica”.
 
                   Área 12 (São João): "Tem início na confluência da ruas Ivaí e Maranhão, daí segue pela rua Maranhão, lado par, até a confluência com a rua Pernambuco, daí deflete à direita e segue pela rua Pernambuco, lado ímpar, até a confluência com a rua Itacolomi, daí deflete à esquerda e segue pela rua Itacolomi, lado par, até a confluência com a avenida da Saudade, daí segue pela Av. da Saudade, lado par, até a rua Manoel Marques, daí deflete à esquerda e  segue pela rua Manoel Marques, lado par, até a rua Maranhão, daí deflete à direita e segue pela rua Maranhão, lado par, até a rua João Gianezi, daí deflete à esquerda e segue pela referida rua, lado par, até a Praça Almira Andrade Santoro, daí deflete á direita e segue pela rua Praça Almira Andrade Santoro, lado esquerdo, até a confluência das rua Ercoli Sereno e Avenida Prestes Maia, daí deflete à direita e segue em reta pela Avenida Prestes Maia, lado par, até a encontrar a  linha férrea, daí deflete  à esquerda e segue em reta margeando a linha férrea, lado esquerdo, até a estrada municipal VTG 148 , daí deflete à direita e segue pela referida estrada, lado esquerdo, até a confluência com a estrada municipal João Jacomini VTG 050, daí deflete à direita e segue pela referida estrada, lado esquerdo , até o rio São José dos Dourados , daí deflete à esquerda e segue margeando o referido rio , lado esquerdo, até o encontro com o córrego da Prata, daí deflete a esquerda e segue margeando o referido córrego, lado esquerdo, até a confluência com a estrada municipal VTG 287 José Torres Garcia, daí deflete à esquerda e segue pela referida estrada, lado esquerdo, até a estrada municipal VTG 040 Adriano Pedro Assi, daí deflete à direita e segue em reta pela referida estrada, lado esquerdo, até a confluência com a rua São Carlos, daí deflete à direita e segue em reta pela rua São Carlos, lado ímpar, até a rua Iguassú, daí deflete à esquerda  e segue em reta pela rua Iguaçu, lado ímpar, até a rua dos Catequistas, daí deflete á esquerda e segue pela referida rua, lado ímpar, até a rua Ivaí, daí deflete deflete à direita e segue pela rua Ivaí, lado ímpar, até a rua Maranhão, ponto de início desta descrição perimétrica”.
                                                       
Área 13 (Jardim Marin): "Inicia-se no cruzamento da avenida Paschoalino Pedrazzoli e Rua Floriano Peixoto; daí deflete à esquerda e segue pela rua Floriano Peixoto, lado par, até a confluência  com a Rua José Abdo Marão, daí deflete à direita e segue pela referida rua, lado par, até a confluência com a rua Ivaí, daí deflete à esquerda e segue pela referida rua, lado par, até a confluência com a rua dos Catequistas, daí deflete à esquerda e segue pela rua dos Catequistas, lado par, até a confluência com a rua Iguaçu, daí deflete à direita e segue pela rua Iguaçu, lado par, até a confluência com a Rua São Carlos, daí deflete à direita e segue pela referida rua, lado par, até a confluência com a estrada municipal VTG 040 Adriano Pedro Assi , daí deflete à  esquerda e segue pela referida estrada, lado esquerdo, margeando Jardim Athenas, até o cruzamento com a Linha Férrea, daí deflete à esquerda e segue margeando a Linha Férrea em seu lado esquerdo, até um ponto de alinhamento com a Rodovia SP-320, daí deflete à esquerda e segue pela referida rodovia, sentido Fernandópolis, até um ponto de alinhamento com a avenida Francisco Ramalho de Mendonça, daí deflete à esquerda e segue em reta pela referida avenida, lado par, até a confluência com a rua Tietê, daí deflete à direita e segue pela rua Tietê, lado ímpar, até confluência com a rua José Ramalho Matta, daí deflete á esquerda e segue em reta pela referida rua , lado par, até a confluência da rua Tocantins, daí deflete à direita e segue em reta pela rua Tocantins, lado par, até a confluência com a rua Alfredo Gorayb, daí deflete à esquerda e segue em reta pela referida rua, lado par, até a Avenida João Gonçalves Leite, daí deflete à direita e segue em reta pela referida Avenida, lado par, até a confluência com a rua Rui Barbosa, daí deflete à esquerda e segue pela referida rua, lado par, até a confluência da Avenida Paschoalino  Pedrazzoli, daí deflete finalmente à direita e segue pela referida avenida , lado par, até encontrar a rua Floriano Peixoto, ponto de início desta descrição perimétrica”.
 
                   Área 14 (Simonsen): "Inicia-se no alinhamento da rodovia Euclides da Cunha SP-320 com a estrada municipal Joaquim Jerônimo das Flores VTG 457, daí segue pela referida estrada, lado direito, até a confluência com a VTG 455, daí deflete à direita e segue pela referida estrada, lado direito, até a confluência com a VTG 377, daí deflete à esquerda e segue pela referida estrada, lado direito, até o córrego da Tapera, daí deflete à direita e segue margeando o referido córrego, lado direito, até o córrego do Manguinho, daí deflete à direita e segue margeando o referido córrego, lado direito, até um ponto de alinhamento com a propriedade rural de cadastro 276 da Secretaria da Agricultura em nome de Eratia Bazzo Menezes e outros, lado direito, daí segue em reta, lado direito, transpõe a SP 320 Rodovia Euclides da Cunha até um ponto de alinhamento com a propriedade rural de cadastro 1.053 da Secretaria da Agricultura em nome de Devanir de Oliveira, daí deflete à direita e segue pela estrada municipal VTG 040 Adriano Pedro Assi até um ponto de alinhamento com a propriedade rural de cadastro 748 da Secretaria da Agricultura em nome de Vanessa Calado Games,lado direito, daí deflete à esquerda e segue margeando o córrego da Capoeira até a estrada municipal VTG 287 José Torres Garcia, daí deflete à direita e segue pela referida estrada , lado direito, até a estrada municipal VTG 040 Adriano Pedro Assi, daí deflete à direita e segue pela referida estrada municipal, lado direito, até a Linha Férrea, daí deflete à direita e segue margeando a Linha Férrea em seu lado direito, até um ponto de alinhamento com a rodovia Euclides da Cunha SP-320, daí transpõe a referida rodovia até o encontro com a estrada municipal Joaquim Jerônimo das Flores VTG 457, ponto de início desta descrição perimétrica".
 
                   Área 15 (Área Rural Vila Carvalho): “Tem início na confluência da VTG 050 estrada municipal João Jacomini e a Vila do Cruzeiro daí segue pela referida estrada, lado direito , até o rio São José dos Dourados, daí deflete à direita e segue margeando o referido rio em seu lado direito, até o encontro com o rio Ribeirão Viradouro, daí deflete à direita e segue margeando o referido rio em seu lado direito, até o seu final, daí deflete a direita e segue em reta até um ponto de alinhamento com a Estrada Municipal Stelamaris Gonçalves de Lima Reis e a rodovia Péricles Beline SP-461, Quilômetro 121 , daí deflete à direita e segue pela referida rodovia, lado direito,  até um ponto de alinhamento com o Aeroporto Municipal, daí deflete à esquerda e segue margeando o Aeroporto Municipal, lado direito, até a VTG 060 Fábio Cavallari, daí transpõe a referida estrada até um ponto de alinhamento com o Córrego Carvalho ou Cachoeirinha, daí segue margeando o referido córrego, lado direito,  até a VTG 050 estrada municipal João Jacomini , daí deflete à direita e segue em reta , lado direito, até confluência com a Vila do Cruzeiro, ponto de início desta descrição perimétrica.” 
 
Área 16 (Jardim Carobeiras): “Tem início no cruzamento das rodovias Euclides da Cunha SP 320 e Péricles Belini SP 461, daí segue pela rodovia Péricles Belini SP 461, lado direito, até um ponto de alinhamento com a estrada municipal Nelson Bolotário VTG 070, daí deflete à direita e segue pela referida estrada, lado direito, margeando o Jardim Monte Verde até a linha férrea e um ponto de alinhamento com o córrego da Égua, divisa do município de Votuporanga e Valentim Gentil, daí deflete a direita e segue margeando o referido córrego, lado direito, até um ponto de alinhamento com a rodovia Euclides da Cunha SP 320, daí deflete à direita e segue pela referida rodovia, lado direito, até o cruzamento com a rodovia Péricles Belini SP 461 ponto de início desta descrição perimétrica””. (NR)
 
Art.2º Fica alterado o inciso VI, §3º do art. 1º da Lei Complementar n.º 104, de 06 de agosto de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“VI – caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I, do art. 6º da Lei Federal n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006 e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida”. (NR)
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 297, de 29 de setembro de 2015.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de abril de 2019.
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
 
Márcia Cristina Fernandes Prado Reina
Secretária Municipal da Saúde
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão