LEI COMPLEMENTAR Nº 436, de 27 de fevereiro de 2020
(Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Educador Infantil, e altera o Anexo II da Lei Complementar nº. 215, de 05 de julho de 2012)
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam criados dez cargos de provimento efetivo de Educador Infantil, na Carreira Auxiliar do Quadro do Magistério, a que se refere o art. 6º da Lei Complementar nº 215, de 5 de julho de 2012.
Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 215, de 05 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DA CARREIRA AUXILIAR DO MAGISTÉRIO A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 05 DE JULHO DE 2012
|
EDUCADOR INFANTIL |
|||||||
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SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||||||
|
Denominação |
Quantidade |
Tabela |
Nível |
Denominação |
Quantidade |
Tabela |
Nível |
|
Educador Infantil |
179 |
IV |
I a XVI |
Educador Infantil |
189 |
IV |
I a XVI |
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei Complementar correrão à conta de dotação do Orçamento Anual vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de fevereiro de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 526, 06 DE FEVEREIRO DE 2024 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2012 e na Lei Complementar nº 215, de 05 de julho de 2012 e dá outras providências | 06/02/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 499, 11 DE ABRIL DE 2023 | Dá nova redação ao artigo 7º da lei Complementar nº 492, de 09 de dezembro de 2022, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 215/2012, extingue funções de confiança, cria cargos de provimento efetivo que especifica, dispõe sobre as atribuições de cargos e dá outras providências | 11/04/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 478, 24 DE MAIO DE 2022 | Dispõe sobre a criação e extinção de cargos efetivos na administração e altera a Lei Complementar nº 214 de 02 de julho de 2012 e dá outras providências | 24/05/2022 |
| DECRETO Nº 14368, 16 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre redução da carga horária diária, sem redução da remuneração, dos Agentes de Combate às Endemias da Equipe de Pulverização do Setor de Controle de Endemias, e enquanto perdurar essa condição | 16/03/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 443, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017 | 30/06/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 526, 06 DE FEVEREIRO DE 2024 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2012 e na Lei Complementar nº 215, de 05 de julho de 2012 e dá outras providências | 06/02/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 524, 06 DE FEVEREIRO DE 2024 | Dispõe sobre a alteração dos Anexos I-C e I-D da Lei Complementar nº 469, de 1º de fevereiro de 2022 - Serviços de Acolhimento | 06/02/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 445, 29 DE SETEMBRO DE 2020 | Acresce o inciso XI ao art. 19 da Lei Complementar nº 345, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação do Centro de Proteção da Vida Animal - CPVA, do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal - COMPROA, do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal– FUMBEA, do Projeto Recanto dos Focinhos, e do Sistema Integrado de Controle Animal – SICA | 29/09/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 443, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017 | 30/06/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 442, 27 DE MAIO DE 2020 | Acresce no anexo VII a especialidade de tradução e interpretação de libras, altera o quadro de habilidades e competências do cargo público de Analista do Executivo XVI – Especialidade – Segurança do Trabalho e cria vagas no quadro de Pessoal da Administração Direta constante no Anexo V, todos da Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2012 | 27/05/2020 |
