LEI COMPLEMENTAR Nº 474, DE 30 DE MARÇO DE 2022
(Altera a Tabela VI – Funções de Confiança de Suporte Pedagógico do Anexo III a que se refere o artigo 43 da Lei Complementar nº 215, de 05 de julho de 2012 e suas alterações posteriores)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Tabela VI – Funções de Confiança de Suporte Pedagógico, do Anexo III a que se refere o artigo 43 da Lei Complementar nº 215, de 05 de julho de 2012 e suas alterações posteriores, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de março de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 05 DE JULHO DE 2012
(Valores expressos em Reais)
TABELA VI – FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE SUPORTE PEDAGÓGICO
|
Função de Confiança |
Jornada Semanal |
Vencimentos |
|
Chefe de Departamento de Ensino Fundamental |
40 horas semanais. |
R$ 7.455,72 |
|
Chefe de Departamento de Educação Infantil |
40 horas semanais. |
R$ 7.455,72 |
|
Diretor de Escola |
40 horas semanais. |
R$ 6.971,58 |
|
Assessor de Coordenação Pedagógica |
40 horas semanais. |
R$ 6.204,57 |
|
Assessor de Direção de Escola |
40 horas semanais. |
R$ 6.647,53 |
|
Assessor Pedagógico |
40 horas semanais. |
R$ 6.338,47 |
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 522, 30 DE JANEIRO DE 2024 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2012 e dá outras providências | 30/01/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 500, 16 DE MAIO DE 2023 | Altera os Anexos V, V – B, V- D e VI da Lei Complementar nº 214, de 2 de julho de 2012, e alterações) | 16/05/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 496, 07 DE FEVEREIRO DE 2023 | Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 2 de julho de 2012, e alterações | 07/02/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 493, 13 DE DEZEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Instituto Votuprev | 13/12/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 486, 20 DE SETEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 214 de 02 de julho de 2012 e suas alterações e dá outras providências | 20/09/2022 |
