LEI COMPLEMENTAR Nº 477, DE 24 DE MAIO DE 2022
(Altera a Tabela VI – Funções de Confiança de Suporte Pedagógico do Anexo III a que se refere o artigo 43 da Lei Complementar nº 215, e suas alterações posteriores e os Anexos II-A e II-B da Lei Complementar nº 469 de 01 de fevereiro de 2022)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Tabela VI – Funções de Confiança de Suporte Pedagógico, do Anexo III a que se refere o artigo 43 da Lei Complementar nº 215, de 05 de julho de 2012 e suas alterações posteriores, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Os Anexos II-A e II-B da Lei Complementar nº 469, de 01 de fevereiro de 2022 passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de maio de 2022.
Valter Benedito Pereira
Prefeito Municipal em exercício
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Esta Lei sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Votuporanga.
ANEXO I
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 05 DE JULHO DE 2012
(Valores expressos em Reais)
TABELA VI – FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE SUPORTE PEDAGÓGICO
| Função de Confiança |
Jornada Semanal |
Vencimentos |
| Diretor de Escola |
40 horas semanais |
R$ 7.808,17
|
| Assessor de Coordenação Pedagógica |
40 horas semanais |
R$ 6.949,12
|
| Assessor de Direção de Escola |
40 horas semanais |
R$ 7.445,24
|
| Assessor Pedagógico |
40 horas semanais |
R$ 7.099,09 |
ANEXO II
ANEXO II – A
TABELA DAS REFERÊNCIAS DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA SUPERINTENDENCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA – SAEV AMBIENTAL.
| DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA |
REFERÊNCIA |
| Assistente Executivo de Pessoal |
FC-3 |
| Assistente de Gestão Administrativa |
FC-8 |
| Chefe - Setor |
FC-2 |
| Chefe - Área |
FC-1 |
| Chefe – Departamento |
FC-6 |
| Chefe – Divisão |
FC-4 |
| Chefe de Departamento de Ensino Fundamental |
FC-7 |
| Chefe de Departamento de Educação Infantil |
FC-7 |
| Gerente de Atenção Básica |
FC-5 |
| Coordenador do Sistema de Controle Interno |
FC-9 |
ANEXO II – B
TABELA DAS REFERÊNCIAS DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA SUPERINTENDENCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA – SAEV AMBIENTAL)
| FUNÇÕES DE CONFIANÇA |
|
| REFERÊNCIAS |
REMUNERAÇÃO |
| FC-1 |
2.357,59 |
| FC-2 |
2.927,89 |
| FC-3 |
3.478,23 |
| FC-4 |
4.906,28 |
| FC-5 |
5.806,85 |
| FC-6 |
6.668,87 |
| FC-7 |
8.350,41 |
| FC-8 |
8.428,64 |
| FC-9 |
9.890,37 |
| |
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