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PORTARIA Nº 20 203, de 23 de julho de 2026

(Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal do Contrato referente à Inexigibilidade nº 051/2026, Processo nº 214/2026)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 8º, § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e art. 6º do Decreto Municipal nº 15.631, de 31 de março de 2023, 
 
RESOLVE:

Art. 1º Designar como Gestor Contratual a servidora Simone Rosana Vieira dos Santos, CPF nº 005.XXX.XXX-51 e como Fiscal Contratual o servidor Tulio César Godas, CPF nº 331.XXX.XXX-80, para efetuarem o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato referente à INEXIGIBILIDADE Nº 051/2026 – PROCESSO Nº 214/2026, cujo objeto é a contratação do show do cantor Nani Azevedo para apresentação no dia 06 de agosto de 2026, na Concha Acústica “Professor Geraldo Alves Machado”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de julho de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Guilherme Murasse Davanço
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Administração
 
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento