DECRETO Nº . 9 2 0 8, de 06 de fevereiro de 2015
(Aprova o REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE)
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovado o REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE, do Município de Votuporanga.
Parágrafo único – O Regimento Interno, a que se refere o caput deste artigo, é parte integrante desse decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial os Decretos 6106/2000 e 6469/2002.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de fevereiro de 2015.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Legislativo e Administrativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento
CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
REGIMENTO INTERNO
Capítulo I
Do Conselho e da Finalidade
Art. 1º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE - órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, em consonância com as determinações da Lei Federal nº 11947/2009, Resolução/ CD/FNDE nº 26/2013 e Lei Municipal nº 5.533 de 17 de dezembro de 2014, reger-se-á pelo presente Regimento Interno, observadas as normas e disposições da legislação pertinente.
Capítulo II
Da Composição
Art. 2º - O Conselho é um órgão colegiado composto por sete membros titulares e respectivos suplentes, com a seguinte composição:
I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
II - dois representantes de entidades de docentes, discentes ou trabalhadores da área da educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;
III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim e registrada em ata;
§ 1º - Cada membro titular do CAE terá um representante suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.
§ 2º - Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§3º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação deverão realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
§ 4º - A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
§ 5º - O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado.
§ 6º - Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas da Entidade Executora para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
§ 7º - A nomeação dos Conselheiros do CAE deverá ser feita através de Decreto do Poder Executivo, observadas as disposições previstas na Resolução/CD/FNDE nº 26/2013, obrigando-se a Entidade Executora a acatar todas as indicações dos segmentos representados.
§8º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
I – mediante renúncia expressa do conselheiro;
II – por deliberação do segmento representado; e
III – pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§9º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela Entidade Executora.
§10 Nas situações previstas no §8º, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por decreto do chefe do Executivo municipal.
§11 No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do §8º, o período do seu mandato será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.
Capítulo III
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 4º - O Conselho será composto por:
I - Diretoria;
II - Plenário.
Seção I
Da Diretoria do Conselho
Art. 5º - A Diretoria do CAE será constituída pelo Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários:
I - o Presidente e o Vice-Presidente do CAE serão eleitos entre os membros titulares e pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros;
II - a eleição do Presidente e do Vice-Presidente e dos Secretários será realizada em sessão plenária especificamente voltada para esse fim, ou por aclamação dos indicados, conforme escolha dos Conselheiros;
III - a escolha do Presidente e do Vice Presidente somente deverá recair entre os representantes previstos nos Incisos II, III e IV do Artigo 2º, do presente regimento interno;
IV - os 1º e 2º Secretários serão eleitos entre os Conselheiros e por maioria simples;
V - o Presidente, Vice-Presidente e os 1º e 2º Secretários terão mandato de 4 (quatro) anos, com direito a uma recondução, com período de mesma duração.
Art. 6º - Compete ao Presidente:
I - representar o Conselho;
II - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do CAE;
III - solicitar as providências e os recursos necessários ao bom funcionamento do
Conselho;
IV - convocar os Conselheiros Titulares e convidar os Conselheiros Suplentes por meio eletrônico (e-mail) ou por carta entregue pessoalmente;
V - presidir as reuniões do Conselho dirigindo e coordenando os trabalhos;
VI - apresentar, ao final de cada ano, ao Secretário da Educação relatório sobre as atividades desenvolvidas pelo CAE;
VII - decidir sobre questões de ordem, cabendo recurso ao plenário;
VIII - votar como conselheiro, desde que haja empate nas deliberações que exijam maioria simples;
IX - encaminhar aos órgãos competentes as deliberações tomadas pelo CAE.
X - assinar correspondência oficial do CAE.
XI - designar um integrante do CAE para representá-lo em qualquer evento.
XII - desempenhar as demais atribuições inerentes ao cargo.
Parágrafo Único - Em caso de vacância da Presidência, o Vice-Presidente assume até ao final do mandato de 4 (quatro) anos, podendo o mesmo ser reconduzido.
Art. 7º - Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em seus impedimentos ou afastamentos, colaborando com este no exercício da função;
II - exercer funções e atribuições delegadas.
Art. 8º - Compete ao Secretário:
I - expedir e encaminhar as convocações de reuniões , providenciar a documentação referente à pauta das reuniões e secretariá-las;
II - Lavrar as atas das reuniões do CAE;
III - organizar e atualizar a correspondência, arquivos e documentos pertinentes ao Conselho;
IV - colaborar na elaboração dos relatórios anuais do Conselho, dos pareceres sobre as prestações de contas e outras atividades, quando solicitadas pelo Plenário;
V - na ausência do 1º Secretário assume as funções o 2º Secretário.
Seção II
Do Plenário
Art. 9º - O Plenário será constituído pelos Conselheiros Titulares convocados e Suplentes convidados, na forma regimental, e terá as seguintes atribuições:
I - propor matéria para a elaboração das pautas das reuniões;
II - discutir e votar as matérias constantes da pauta;
III - propor a inclusão de matéria na ordem do dia, ou alteração de prioridade da mesma;
IV - apreciar e posicionar-se sobre pedidos de licença de membros do Conselho, quando requerida formalmente.
Art.10 - O Plenário reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente em data, horário e local previamente estabelecido pelo seu Presidente, na forma regimental:
§ 1º - As reuniões ordinárias serão mensais e convocadas por meio eletrônico ou por carta entregue pessoalmente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;
§ 2º - As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que surgirem fatos relevantes ou quando requeridas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho. A convocação será feita pelo Presidente, na forma regimental e com antecedência mínima de 03 (três) dias e a pauta deverá limitar-se ao assunto que justificou a convocação;
§ 3º - O quorum exigido para a instalação de reunião será de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros em primeira chamada, por qualquer número em segunda chamada e quinze (15) minutos após a primeira chamada;
§ 4º - Os trabalhos serão registrados circunstancialmente em atas.
Art. 11 - Frequência às reuniões do Conselho:
§ 1º - O Conselheiro Titular que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas, ou a 1/3 (um terço) das reuniões plenárias realizadas no curso de 1 (um) ano e não desempenhar as suas funções, sem justificativa, perderá o assento e a substituição será feita pela mesma representatividade;
§ 2º - As justificativas de ausência deverão ser apresentadas na próxima reunião plenária;
§ 3º - Em caso de vacância de membro Titular do Conselho a substituição será feita pela mesma representatividade.
Art.12 - As sessões plenárias serão organizadas em 2 (duas) partes: expediente e ordem do dia.
Art.13 - O expediente abrangerá:
I - leitura e aprovação da ata da sessão anterior;
II - comunicados, avisos, correspondências, documentos e outros de interesse do Plenário;
III - outros assuntos de caráter geral.
Art.14 - A ordem do dia abrangerá:
I - apresentação e discussão de matérias designadas para tal fim, facultando-se a palavra aos Conselheiros;
II - as decisões serão tomadas por, no mínimo, 2/3 dos Conselheiros e o regime de votação poderá ser secreto ou aberto por decisão do Plenário;
III - em caso de empate caberá ao Presidente do Conselho o voto de minerva.
Seção III
Atribuições do CAE
Art.15 - São atribuições do CAE, além das competências previstas no art. 19 da Lei 11.947/ 2009:
I – monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução/ CD/FNDE nº 26/2013;
II – analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela Entidade Executora (EEx), contido no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;
III – analisar a prestação de contas do gestor, conforme os arts. 45 e 46, da Resolução/ CD/FNDE nº 26/2013 e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online;
IV – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
V – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
VI – realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
VII – elaborar o Regimento Interno, observando o disposto na da Resolução/ CD/FNDE nº 26/2013; e
VIII – elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas da rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício das atribuições e encaminhá-lo à EEx. antes do início do ano letivo.
§1º O Presidente é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.
§2º O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.
Seção IV
Disposições Gerais e Transitórias
Art.16 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado pelo Conselho mediante proposta assinada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.
Art.17 - O quorum necessário para votação que altere o Regimento será de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.
Parágrafo Único - O novo Regimento Interno deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal.
Art.18 - É permitido a qualquer cidadão assistir às sessões plenárias ordinárias, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Art.19 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, nos limites de suas atribuições regimentais e, posteriormente, homologados pelo Plenário.
Art. 20 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.
Votuporanga, 06 de fevereiro de 2015.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 20687, 18 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente – CMDCA, composto através do Decreto nº 19.673, de 07 de novembro de 2025 | 18/11/2026 |
| DECRETO Nº 20678, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente – CMDCA, composto através do Decreto nº 19.673, de 07 de novembro de 2025 | 03/11/2026 |
| DECRETO Nº 20677, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, composto através do Decreto nº 19.345, de 06 de agosto de 2025 | 03/11/2026 |
| DECRETO Nº 20646, 09 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente – CMDCA, composto através do Decreto nº 19.673, de 07 de novembro de 2025 | 09/10/2026 |
| DECRETO Nº 20637, 06 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente – CMDCA, composto através do Decreto nº 19.673, de 07 de novembro de 2025 | 06/10/2026 |