DECRETO Nº. 9 2 1 0, de 20 de fevereiro de 2015
( Dispõe sobre alteração do Decreto nº 8374 de 16 de junho de 2011 e dá outras providências )
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB passa a vigorar com as seguintes alterações:
" REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA-SP "
" Art. 3º............
I. dois representantes da Secretaria Municipal da Educação;
II.um representante dos professores da educação básica pública municipal;
III............
IV............
V.............
VI............
VII...........
VIII. um representante do Conselho Tutelar.
§ 1°...............
§ 2°. Os membros titulares e suplentes terão um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
§ 3°...............
§ 4°...............
§ 5º................ "
" Art. 5º..................
§ 1º. A reunião não será realizada se o quorum não se completar até 15 (quinze) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram.
§ 2º. Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se incontinenti,em segunda chamada para a qual ficará dispensada a verificação de quorum.
§ 3º.........."
" Art. 17. Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal da Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio."
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 20 de fevereiro de 2015.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 20687, 18 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente – CMDCA, composto através do Decreto nº 19.673, de 07 de novembro de 2025 | 18/11/2026 |
| DECRETO Nº 20678, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente – CMDCA, composto através do Decreto nº 19.673, de 07 de novembro de 2025 | 03/11/2026 |
| DECRETO Nº 20677, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, composto através do Decreto nº 19.345, de 06 de agosto de 2025 | 03/11/2026 |
| DECRETO Nº 20646, 09 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente – CMDCA, composto através do Decreto nº 19.673, de 07 de novembro de 2025 | 09/10/2026 |
| DECRETO Nº 20637, 06 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente – CMDCA, composto através do Decreto nº 19.673, de 07 de novembro de 2025 | 06/10/2026 |