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Atualizado em: 06/07/2026 às 16h56
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DECRETO Nº 9210, 20 DE FEVEREIRO DE 2015
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor

DECRETO Nº. 9 2 1 0,  de  20 de fevereiro  de  2015
 
( Dispõe  sobre  alteração do Decreto nº 8374 de 16 de junho de 2011 e dá outras providências  )
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
" REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA-SP "
" Art. 3º............
I.  dois representantes da Secretaria Municipal da Educação;
II.um representante dos professores da educação básica pública municipal;
III............
IV............
V.............
VI............
VII...........
VIII. um representante do Conselho Tutelar.
§ 1°...............
§ 2°. Os membros titulares e suplentes terão um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
§ 3°...............
§ 4°...............
§ 5º................ "
 
 " Art. 5º..................
 
§ 1º. A reunião não será realizada se o quorum não se completar até 15 (quinze) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram.
§ 2º. Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se incontinenti,em segunda chamada para a qual ficará dispensada a verificação de quorum.
§ 3º.........."
 
" Art. 17.  Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal da Educação,  comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio."
 
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
 Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 20 de fevereiro  de 2015.
 
 
NASSER MARÃO FILHO 
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 9210, 20 DE FEVEREIRO DE 2015
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